[MODELO] Impugnação da Decisão de Liquidação – Limitação Matéria
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE XXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO XXXXX)
Processo nº XXXXXXXXXXXX
AUTOR (confirmar qual parte você está representando, e adaptar se for preciso), já qualificado nos autos supra, em ação que move contra RECLAMADA, também já qualificada no processo em questão, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 884, caput e §3º, da CLT, apresentar, IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o artigo 884, caput e §3º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o exequente o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar impugnação, contados a partir do primeiro dia útil imediato do depósito efetuado ou da intimação dos bens penhorados.
Assim, no caso em comento, o primeiro dia útil imediato do depósito efetuado ou da intimação dos bens penhorados ocorreu em XX/XX/XXXX, restando devidamente tempestiva a presente impugnação.
DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALOR INCONTROVERSO
A presente impugnação visa unicamente a discussão em torno do cálculo homologado, no que tange a XXXXXXXXX (informar o que está sendo impugnado), razão pela qual requer seu processamento e julgamento pela procedência.
Ainda, a parte Exequente esclarece que o valor líquido incontroverso é o de R$ XXXX, conforme cálculo anexo.
O relevante fundamento de fato e de direito será apresentado no tópico abaixo.
DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO.
A parte exequente verificou que os cálculos homologados incorrem em equívoco quanto à apuração de XXXXXXXXX (informar o que está sendo impugnado).
Ora, vejamos que na sentença restou estabelecido que:
XXXXXXXXXXX (mostrar o comando sentencial que não foi respeitado).
Em que pese a decisão acima, os cálculos homologados não consideraram XXXXXXX (informar o que ficou incorreto no cálculo homologado), ocasionando inequívoco prejuízo ao exequente, bem como favorecendo indevidamente o executado.
Insta salientar que a apuração incorreta / a não apuração (manter o que fizer sentido para o seu caso) dos pedidos deferidos desrespeita a coisa julgada, sendo que é pacificado pela jurisprudência que os cálculos devem respeitar os limites impostos na sentença, in verbis:
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Não obstante a coisa julgada se restringir à parte dispositiva da sentença, essa abrange não só a fase final, como também qualquer outro ponto que tenha o juiz eventualmente solucionado pedido. Nesse sentido as decisões unânimes proferidas pelo C. TST no ROAR-448/2004000-17-00.2, publicada no DJ 18.05.2007, e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-214117/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, 17.08.01). Destaca-se que a coisa julgada é garantia Constitucional (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). O credor não poder receber menos do que lhe é devido, bem como o devedor não deve pagar além do valor devido constante do título executivo extrajudicial. Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, segundo o qual a apuração do valor da execução deve observar rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de violação da coisa julgada material. Ademais, o respeito à coisa julgada deve ser compatibilizado com os princípios reitores do processo e do Direito: a justiça e a segurança jurídica. (TRT 1 – AP 00969007320065010069 RJ, 1ª Turma, Relator: Mery Bucker Caminha, Data de Publicação: 14/03/2014. Data de Julgamento: 24/02/2014).
Pelo exposto, requer a reforma da decisão para o fim de incluir / alterar XXXXXXX (informar o que você está pedindo para ser corrigido no cálculo) na sentença transitada em julgado, conforme demonstrado em cálculo anexo.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer o recebimento e provimento da presente IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO, determinando-se, novo valor total da execução no montante de R$ XXXXXX, conforme cálculos apresentados (anexos).
Requer deferimento.
Cidade, data completa
ADVOGADO
OAB/UF
