[MODELO] IMPUGNAÇÃO – CONTESTAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL, EPI, DESCUMPRIMENTO DE NORMAS

IMPUGNAÇÃO – CONTESTAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ____________-___

(nome, qualificação e endereço), por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. opor, nos autos nº. ____ da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, que move contra __ em trâmite perante esse r. juízo, em acato ao r. Despacho de fls. ___, manifestar-se sobre a contestação, nos seguintes termos:

Em __/__/__ o autor propôs Ação de Indenização Decorrente de Ato Ilícito, em virtude de Acidente de Trabalho, que teve como dano a perda da mobilidade do braço esquerdo do trabalhador.

1. DA CONTESTAÇÃO

Em contestação, a Requerida alega que a pretensão do autor estaria fadada ao insucesso, pois não haveria nexo causal entre o acidente de trabalho e a omissão e negligência da reclamada.

Observe-se que a Requerida afirma que o autor foi admitido na função de marceneiro e que, no momento do acidente, estava o mesmo reparando uma andaime. Ao que parece, a Requerida quer eximir-se de qualquer responsabilidade ao alegar que a tarefa desempenhada pelo requerente no momento do acidente, não condiz com o objetivo da contratação. Ora, entre as funções de marceneiro encontra-se a de montar andaimes de madeira, desta maneira faz-se presente o nexo entre acidente e a conduta da empresa.

Igualmente a Requerida, em sua contestação, afirma que o autor era negligente na utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).

A desídia ou negligência do trabalhador em nenhum momento foi comprovada pela Requerida, apenas e tão somente alegada.

A empresa afirma fornecer EPI a todos seus funcionários, mas, coincidentemente, não encontrou o comprovante de entrega realizado ao requerente.

Ora, está cristalino e insofismável que o trabalhador laborava sem nenhuma espécie de equipamento de proteção.

DO ACIDENTE

A Requerida afirma que o Autor estava realizando a reforma do forro de uma residência e devido à desídia e negligencia com que agiu durante a execução do trabalho é que ocasionou o acidente.

No entanto, a Requerida não provou nem a negligência nem a desídia alegadas.

A empresa negou-se ao cumprimento de normas legais, já que não emitiu ordens de serviço por escrito, ferindo a NR-01.

" 1.7. Cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1)

b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: (101.002-6 / I1)

I – prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

II – divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;

III – dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;

IV – determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

V – adotar medidas determinadas pelo MTb;

VI – adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho."

Negrito nosso

A Requerida afirma ter fornecido Equipamento de Proteção Individual a todos os seus empregados. No entanto, a empresa ré não encontrou tais comprovantes de entrega justamente ao autor.

O fato alegado pela empresa só vem provar que o autor, efetivamente, laborava sem se utilizar de qualquer Equipamento de Proteção individual.

A empresa ré descumpre frontalmente a NR-06, que dispõe:

" 6.1 – Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. […]

6.3 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; (206.002-7/I4).[…]

6.6 – Cabe ao empregador

6.6.1 – Cabe ao empregador quanto ao EPI :

[…]

b) exigir seu uso; (206.006-0 /I3) […]"

Atente-se que a desobediência quanto ao uso de EPI é causa prevista no art. 482, "h", da CLT, para dispensa por justa causa, verbis:

"Art. 482.    Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: […]h) ato de indisciplina ou de insubordinação; "

Assim, deveria a Empresa ter demitido o trabalhador se recusa na utilização do EPI.

QUANTO À CARÊNCIA DA AÇÃO

A Requerida afirma que o autor, ao receber alta médica em ___, foi considerado habilitado para o exercício de outra função, a de ____, sendo prontamente reintegrado ao quadro de funcionários.

O fato de o trabalhador receber benefício previdenciário não afasta a propositura da presente ação, eis que é direito previsto pela Carta Constitucional, no art. 7º, inc. XXVIII, verbis:

" Art. 7º    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;[…]".

Nota-se que o requerente não encontra-se totalmente apto para exercer qualquer função. O próprio INSS solicitou a mudança de função a empresa ré, pois o requerente perdeu 80% da mobilidade de seu braço esquerdo, razão que não o torna apto ao exercício de qualquer função.

A empresa ré não fornecia os EPI’s, tais como: sapato de segurança, cinto de segurança e capacetes.

Igualmente a empresa ré não realiza exames médicos admissionais e periódicos.

DO DIREITO

O autor já provou ao extremo tudo o declinado na exordial.

Não podemos nos esquecer que o artigo 373 do NCPC, obriga à empresa ré a prova de fato que impeça, modifique ou extinga o direito do Autor.

A peça contestatória, o que se verifica é uma extensa exposição, inclusive, repetitiva de fatos inverídicos, nada que possa alterar a verdade dos fatos, amplamente provada.

DO NEXO CAUSAL

O nexo causal consiste na relação entre a conduta negligente da empresa ré e os danos sofridos pelo Autor. No caso, o nexo causal é de fácil demonstração: a conduta embasada na ilegalidade, em desacordo com o que determinam as Normas de Segurança, foi a responsável pelos danos sofridos.

Não esqueçamos que o próprio INSS reconheceu o nexo causal entre conduta e dano, tanto é verdade que o trabalhador vem recebendo o beneficio auxílio-acidente vitalício, conforme documentos em anexo.

DO DANO MORAL

A Requerida afirma que o autor não fundamentou seu pedido de indenização por dano moral.

Ora, o trabalhador efetivamente sofreu, além do dano físico, um dano moral, já que além de ter sua capacidade laboral reduzida, ainda foi pressionado a deixar a empresa, passando por situações vexatórias, conforme se depreende da Ação Trabalhista nº. ____, que tramitou na Vara Trabalhista de ____ (em anexo).

DO PEDIDO

Todos os itens da peça contestatória foram impugnadas nesta peça processual.

A empresa ré não teria o dever nato de zelar pela correta execução das atividades de seus funcionários?

Pode o empregador escusar-se da culpa de ter sido negligente na relação laboral, no que tange à segurança mínima de seus empregados?

A despeito de tudo já cotejado também nos cabe examinar também do Código Civil:

"Art. 944.    A indenização mede-se pela extensão do dano.[…]"

E ainda:

"Art. 927.    Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.[…]"

"Art. 942.    Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado;[…]"

ANTE O EXPOSTO, requer-se o prosseguimento do feito conforme o já pedido na exordial, afastando-se as alegações preliminares arguidas, por descabidas e inaplicáveis, pugnando-se pela procedência da ação, renovando-se o protesto de ampla produção de provas.

N. T.

P. E. D.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

p. p. _____________

OAB/