[MODELO] Impetrante busca Mandado de Segurança por Ilegalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE-UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº 0000000, e no RG sob o nº 00000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
em face do ato do Sr. TAL inscrito no CPF sob o nº 000000000000, inscrito no CNPJ sob o nº 000000000, com sede na Rua TAL, nº 00, cidade de TAL, estado de TAL, CEP 00000000000, com fundamento no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009.
DOS FATOS
A Impetrante possui direito líquido e certo à imediata
EXPLICAR MINUCIOSAMENTE QUAIS SÃO OS FATOS RELACIONADOS À DEMANDA
DO DIREITO
O mandado de segurança é a medida judicial cabível para casos em que se deve proteger direito líquido e certo, não amparados ou habeas data ou habeas corpus, como se verifica no presente caso, conforme definido no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.
Isso porque o ato praticado pela autoridade administrativa está eivado de ilegalidade, sendo que os vícios são insanáveis, devendo o ato ser imediatamente considerado nulo.
Frise-se que todas as provas relacionadas ao caso já estão pré-constituídas e anexas à presente petição inicial, por isso o cabimento da ação.
EXPLICAR ESPECIFICAMENTE QUAL VÍCIO DO ATO/MOTIVO DA ILEGALIDADE
DOS PEDIDOS
Pelo acima exposto, requer o que segue:
- Seja concedido o pedido liminar, sem a oitiva da parte contrária, suspendendo os efeitos do ato coator, até o julgamento definitivo do presente mandamus.
- Seja reconhecida a assistência judiciária gratuita, de acordo com a declaração de hipossuficiência da Impetrante e demais documentos comprobatórios;
- Na sequência, a notificação da Autoridade Coatora para que, querendo, preste as informações que desejar, advertidas dos consectários da revelia;
d) A cientificação das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito para TAL.
d) Ao final e no mérito, conceda-se em definitivo a segurança, para TAL.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!
ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO
