[MODELO] Homologação de Acordo Trabalhista – Preventivo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, e;

NOME DA RECLAMADA , pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo), por intermédio das respectivas representantes infra-assinadas, respeitosamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 334, §11º, do CPC e artigos 855-B e 855-E, ambos da CLT, requerer a:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL

Que foi estabelecido entre as partes de forma livre e consciente, nos seguintes termos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O (A) Reclamante foi contratado (a) pela empresa Reclamada, conforme informações a seguir:

Início do contrato: XX/XX/XXXX (data de admissão)

Fim do contrato: XX/XX/XXXX (data de demissão)

Última Remuneração: R$_________ (escrever valor inicial da remuneração)

Função Contratada: _____________ (escrever função)

Assim, no dia XX/XX/XXXX ambas as partes decidiram pôr termo ao acordo, resolvendo a rescisão do contrato por acordo entre as partes, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo.

1. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PREVENÇÃO DE LITÍGIO

Considerando-se que pairam dúvidas acerca da existência ou não dos direitos discutidos entre as partes, após tratativas entabuladas entre estes, nos dias que sucederam ao desligamento do Reclamante, por meio de seus respectivos advogados que estas subscrevem, e visando prevenir litígio, decidiram firmar o presente acordo, mediante concessões mútuas que livremente estabeleceram, com vistas às seguintes condições:

2.1 Do valor do acordo e condições de pagamento

O valor do acordo totaliza o montante de R$_________ (colocar e escrever valor por extenso), sendo discriminados os valores a serem quitados conforme seguem:

1. Aviso prévio referente a XX dias: R$_________ (colocar e escrever valor por extenso);
2. Saldo Salário de XX dias: R$_________ (colocar e escrever valor por extenso);
3. Férias proporcionais X/12avos: R$_________ (colocar e escrever valor por extenso);
4. 1/3 constitucional de férias: R$_________ (colocar e escrever valor por extenso);
5. Diferença das horas extras: R$_________ (colocar e escrever valor por extenso);
6. Do desvio de função: R$_________ (colocar e escrever valor por extenso).

A Reclamada pagará ao Reclamante, a quantia total de R$_________ (colocar e escrever valor por extenso), em parcela única.

A parcela com vencimento e no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência inequívoca da Reclamada sobre a homologação do presente acordo, o qual deverá ser protocolado o pagamento da primeira parcela nos autos, recaindo em sábado, domingo ou feriado, será transferido ao dia útil imediatamente posterior.

A parcela do acordo deverá ser paga por meio de depósito na seguinte conta bancária de titularidade do advogado do Reclamante:

Banco Inter – Agência: XXXX

Conta Corrente: XXXXXXX-X

Nome: NOME DO ADVOGADO

CPF: XXX.XXX.XXX-XX

PIX: (COLOCAR PIX)

Em caso de mora ou inadimplemento, as partes pactuam o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a cláusula penal de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor remanescente do acordo, sem prejuízo de juros (de 1% ao mês, não capitalizáveis, computados do vencimento) e correção monetária (esta pelo índice do IPCA-E).

Com relação às guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, a Reclamada se compromete a fornecer tais documentos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência inequívoca sobre a homologação do acordo.

2.2 Das custas processuais e honorários advocatícios

Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados.

As custas processuais, devidas em razão do presente acordo, serão pagas pela Reclamada, caso não dispensadas, desde já requer lhe seja autorizado satisfazê-la no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo ou, se indeferido o pedido, a contar da ciência inequívoca da homologação do acordo.

1. DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Nos termos do art. 855-B, caput e § 1º, da CLT, o Reclamante se declara devidamente representado e assistido por advogado de sua confiança, a qual lhe prestou todos os esclarecimentos a respeito dos seus pretensos direitos, e dos riscos de eventual processo litigioso lhe traria, razão de optar livremente pelo estabelecimento desta avença. Também se encontra ciente dos efeitos do presente acordo, em especial quanto à quitação geral do contrato de trabalho.

O Reclamante declara, por oportuno, que nada mais tem a reclamar em relação ao extinto contrato de trabalho havido com a Reclamada, ressaltando, destarte, que assim ocorre no que respeita às verbas suscitadas na presente ação, a exemplo de quaisquer outras decorrentes do referido pacto laboral, inclusive danos morais e eventuais prejuízos advindos de acidente ou doença do trabalho, estabilidade provisória no emprego, horas extras, intervalos intrajornada, horas em sobreaviso, adicional de insalubridade/ periculosidade, dando-se por plenamente satisfeita com o presente acordo.

O presente acordo alcança, também, todos e quaisquer eventuais direitos oriundos da extinta prestação de serviço, que sejam ou venham a ser objeto de outra ação ajuizada na Justiça do Trabalho ou perante a Justiça Comum, inclusive movidas por Sindicato de Classe ou outra entidade na qual a Reclamante possa figurar na condição de substituída processual. A presente quitação também abrange eventuais perdas e danos com previsão nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Brasileiro.

Diante de tudo o quanto acima se despendeu, com fundamento no texto da Orientação Jurisprudencial n. 132, da Subseção II, da Seção de Dissídios Individuais do e. Tribunal Superior do Trabalho, bem como, nos termos do art. 652, “f”, 855-B da CLT, e do art. 840, do Código Civil c/c art. 8º, § 1º, também da CLT, o Reclamante, mediante o presente acordo, outorga a Reclamada plena, geral e irrestrita quitação do contrato de trabalho havido entre ambas, inclusive das verbas mencionadas na presente petição, para mais nada reclamar em juízo ou fora dele, em qualquer instância ou foro.

1. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer:

1. Seja homologado o acordo extrajudicial feito entre as partes com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos;
2. Dispensar o pagamento das custas processuais em prol do acordo, ou, caso não sejam dispensadas, prazo de lei para pagamento pela Reclamada;
3. Sucessivamente, caso este Juízo entenda por necessário, seja designada audiência para que ambas ratifiquem os seus termos, propiciando a homologação aqui almejada;
4. A Reclamada requer ainda, que as intimações oriundas deste feito sejam endereçadas, exclusivamente, à advogada subscritora desta peça;
5. Por derradeiro, conforme o permissivo insculpido no art. 830 consolidado (redação conferida pela Lei 11.925, de 17.04.09), os patronos que estas subscrevem registram a autenticidade dos documentos trazidos à colação com a presente avença.

Dá-se a causa o valor de R$_________ (colocar e escrever valor por extenso), para fins de fixação das custas processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, data.

(assinado digitalmente)

ADVOGADO

OAB/UF Nº