[MODELO] HABILITAÇÃO DE PENSÃO CIVIL DA UNIÃO – Pedido de Benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ….

…., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de …., portador (a) do CIRG n.º …. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, amparada na Lei 6.554/78; Decreto 83.226/79 e demais dispositivos que regulam e alteraram a matéria, à presença de Vossa Senhoria propor

HABILITAÇÃO DE PENSÃO CIVIL DA UNIÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A requerente é filha de ……, ex-servidor deste Eg. Tribunal, falecido em …….., nesta cidade, contribuinte e segurado do ….

Quando do óbito de seu pai ………….., foi concedida por esta Corte, pensão do ……. à mãe da requerente (viúva do segurado), a senhora ………. e a uma irmã solteira, ………..

Na ocasião do óbito de seu pai …….., a requerente encontrava-se separada de fato de seu ex-marido e em processo de separação judicial do mesmo, conforme conta da documentação anexa.

Assim é, que em data de ………………, foi distribuída à …………ª Vara de Família de ………, sob nº ………., o pedido de separação judicial consensual da REQUERENTE e seu ex-marido.

Com a separação judicial, de seu ex-marido, ficou a requerente sem qualquer renda para sua subsistência, passando a depender economicamente de seu pai …………………, eis que na separação não foi estipulada pensão de alimentos, ante o fato de o ex-marido não poder arcar com tal ônus, dada a péssima condição financeira do casal à época da separação.

Desde então, ou seja, de …….., quando da separação do casal, ficou a requerente a depender de auxílio de seu pai e de outros membros da família, por não possuir renda para seu sustento e subsistência.

Ao depois, a única fonte de renda futura que poderia ter a requerente, seria a aposentadoria, já que é contribuinte facultativa do INSS, sob nº ……… Entanto, faltam ainda muitos anos para que possa se aposentar, dado o tempo de contribuição.

II – DO DIREITO

Desta feita, por estar dependendo economicamente do pai falecido, segurado e servidor inativo desta Eg. Corte, à época do óbito dele, faz jus ao percebimento do benefício do ……..

Demais disto, não tem a requerente qualquer tipo de salário, provento ou vencimento, que a auxilie no seu sustento. Após a separação do ex-marido e do falecimento do pai, vive dos rendimentos de uma caderneta de poupança e de ajuda dos filhos.

Com o que, necessita da habilitação, para vir a perceber o benefício do …………….., nas mesmas condições e valores que sua mãe ……. e sua irmã ………………, que já percebem o benefício desde …………..

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto e considerando a condição de filha de segurado falecido, separada judicialmente e dependente do segurado ao tempo do óbito, espera seja concedida a habilitação ao ……………………., para fins de recebimento do benefício, na mesma proporção e valores que sua mãe (viúva do segurado) e sua irmã solteira, com o que REQUER:

I. O apensamento destes autos aos de concessão de benefício de sua mãe …….. e de sua irmã ………, com vistas a facilidade da prova da condição de segurado de seu pai ………….

II. A intimação do Órgão do Ministério Público para que oficie a respeito.

III. A publicação de edital, com vistas a dar conhecimento público do pedido de benefício, nos termos da lei.

IV. Por fim, a procedência do pedido, com a concessão da habilitação e pagamento dos valores a que faz jus, desde a época do óbito do segurado falecido, ou, subsidiariamente, desde a apresentação do pedido de habilitação.

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]