[MODELO] Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário – Intimaçãoecessária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, nos presentes autos de arrecadação de bens de herança jacente de (NOME), com base no artigo 1.819 e seguintes do CCB e 1.142 e seguintes do CPC, expor e requerer o que segue:

Somente após a expedição de ditais publicados na imprensa oficial e em jornal local o requerente tomou ciência do falecimento de (NOME) e de que seus bens foram arrecadados sob a alegação de que o mesmo não deixou cônjuge, herdeiro ou colateral notoriamente conhecido.

Entretanto, o requerente conforme comprovado pelas certidões anexas, expedidas pelo Cartório de Registro Civil da comarca de CIDADE/ESTADO é (parentesco) do falecido, (exemplo: é filho único do irmão também falecido do de cujus, ou seja, sobrinho do mesmo), sendo, portanto, herdeiro colateral do de cujus, nos termos do art. 1.731, II, do Código Civil Brasileiro.

Comprovada, assim, sua condição de herdeiro, requer a suspensão da arrecadação e a intimação do curador nomeado, bem como do órgão do Ministério Público e do Representante da Fazenda Pública, a fim de que se manifestem sobre a presente habilitação para posterior conversão em inventário, como determina o art. 1.153 do Código de Processo Civil e o prosseguimento do feito nos trâmites legais.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)