[MODELO] Habilitação de Crédito Trabalhista – Lei de Falência
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Processo Principal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
Processo (certidão de crédito) Nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 7º, §1°, da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) requerer a:
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA
No processo de Falência da empresa NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo), representada pela sua administradora judicial já qualificado nos autos da Recuperação judicial, conforme segue:
1. DOS FATOS
O Reclamante é credor da Reclamada na importância de R$ ____________ (colocar e escrever valor por extenso), valor atualizado até XX/XX/XXXX, conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela ____ Vara do Trabalho de _________ nos autos do processo trabalhista nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, que segue anexa.
Todavia, foi homologado o pedido de Recuperação judicial da Reclamada antes de quitar as verbas trabalhistas devidas do ora Reclamante, conforme consta a r. decisão dos Autos nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.
Em razão disso, o Reclamante veio por meio desta requerer a sua habilitação de crédito, mas para tanto, deverão estar presentes todos os requisitos elencados no art. 9º, da Lei nº 11.101/05, conforme seguem:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo: NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo), representada pela sua administradora judicial já qualificado nos autos da Recuperação judicial;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação: R$ ____________ (colocar e escrever valor por extenso);
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas: Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela ____ Vara do Trabalho de _________ nos autos do processo trabalhista nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX;
Desta feita, requer seja o referido crédito do Reclamante incluído no respectivo quadro geral dos credores da Reclamada que realizou o pedido de recuperação judicial, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa dos advogados infra assinados da presente, no endereço indicado no preâmbulo.
Ainda, requer lhe seja atribuído (a) a ordem de preferência, em consonância com o art. 83, inciso I, da Lei de Falências, já que referido crédito se trata de natureza trabalhista.
Requer ainda a concessão à requerente dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não possuir condições de pagar despesas/custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.
Dá-se à o valor da causa de R$ ____________ (colocar e escrever valor por extenso),
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, data.
(assinado digitalmente)
ADVOGADO
OAB/UF Nº
