[MODELO] Habeas Corpus – Prisão Injusta, Falta de Flagrante
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 000000, com escritório na Rua TAL, NA CIDADE/UF, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., impetrar uma ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos que passa a expor:
O paciente foi detido no DIA/MÊS/ANO às 00 horas, nas imediações do FULANO, sob a acusação de estar promovendo "jogo de tampinha", sendo por isso recolhido ao Presídio e onde se encontra há mais de 00 dias, à disposição do 00º Distrito Policial, local, sem justificativa legal.
É ilegal sua prisão uma vez que não houve prisão em flagrante, não havendo contra o paciente nem prisão preventiva decretada e nem condenação anterior.
Ora, se foi ele detido para averiguações, deveria ter sido posto em liberdade há muito tempo e, não permanecer no cárcere contaminoso e nocivo por tanto tempo. Condenável, sob todos os aspectos a conduta da autoridade policial. Se houvesse, realmente, alguma coisa contra o paciente, deveria a autoridade policial tomar as medidas que a lei lhe confere, fornecendo ao mesmo, a necessária Nota de Culpa. Nada disso foi feito e continua ele encarcerado injustamente.
Nestes Termos, espera o requerente seja CONCEDIDA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", em favor do paciente, com a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que seja ele IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
