[MODELO] Habeas Corpus – Custódia sem flagrante nem preventiva
AO DOUTO JUÍZO DE DIREIT DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 000000, com escritório na Rua TAL, NA CIDADE/UF, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de impetrar uma ordem de "HABEAS CORPUS", em favor de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos motivos que passa a expor:
O paciente foi detido e recolhido ao Presídio desta cidade, onde se acha, desde o DIA/MÊS/ANO, às 00 horas, quando transitava por uma das ruas do bairro TAL, por MERA SUSPEITA de ilícito penal, estando, pois, sofrendo CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Não ocorreu prisão em flagrante e inexistem contra o paciente decreto de prisão preventiva, condenação anterior ou ordem de prisão por pronúncia.
Mesmo assim, a autoridade policial coatora, insiste em mantê-lo encarcerado, razão pela qual, é impetrada a presente ordem de "HABEAS CORPUS", visto não existir motivo legal para a prisão do paciente.
Isto posto, e prestadas as informações de praxe, no prazo legal, espera haja por bem o ilustre julgador, conceder-lhe a liberdade, ainda que sem prejuízo do andamento do eventual processo.
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
