[MODELO] Extinção de Obrigações Falimentares
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 00), vem a presença de Vossa Excelência para requerer a EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES, nos termos dos arts. 134 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661/45, face às seguintes razões:
Que o Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos do processo falimentar n.º 00000, por requerimento de FULANO DE TAL (Doc. 00);
Que o Requerente não sofre condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa (Doc. 00);
Que, pretendendo encerrar a falência e reiniciar o exercício de comércio, o Requerente está promovendo o presente pedido de extinção de suas obrigações.
Pelo exposto, e de conformidade com os arts. 134 e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661/45, requer a atuação desta em separado, a publicação de edital em órgão oficial no prazo de 30 dias e, após ouvido o representante do Ministério Público, a declaração por sentença, da extinção de todas as suas obrigações.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
