[MODELO] Execução Provisória da Pena com 41 caracteres. Por favor, insira um título com até 40 caracteres.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

, brasileiro, filho de, nascido em 18 de outubro de 100072, carteira de identidade nº, vem pelo Defensor infra-assinado, com base na resolução 05/0008 do Conselho da Magistratura, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de maio de 10000008, e art. 2º, § 2º da Lei de Execuções Penais, requer a

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

expondo para tanto o seguinte:

O requerente foi condenado, em 07 de agosto de 2000, pelo r. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Saquarema a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, tendo a sentença transitado para o Ministério Público conforme certidão em anexo.

Venho através da presente requerer o tombamento e a execução da sua pena.

Como parte integrante do presente pedido, seguem os seguintes documentos extraídos da ação penal movida em face do requerente:

# cópia da sentença;

# certidão do trânsito em julgado para a acusação;

# cópia da denúncia;

# cópia do auto de prisão em flagrante.

Ressalte-se que ocorreu o trânsito em julgado da sentença para a acusação, estando pendente o feito apenas de recurso do acusado, de forma que a manutenção do acusado no cárcere da delegacia, representa uma situação injusta e desproporcional, posto que enquanto presumidamente inocente está em situação pior do que estaria caso já houvesse o trânsito em julgado, e fosse considerado culpado.

Dessa forma, requer que seja promovida a execução provisória da pena do requerente, para transferi-lo, desde logo, para o sistema, com observância do regime imposto na r. Sentença.

Nestes termos,

Espera Deferimento.

Saquarema, 30 de outubro de 2000.