[MODELO] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DE XXX (CIDADE) DO ESTADO DO XXX (ESTADO)

(ou se o pedido for menor que 40 salários-mínimos e haver legitimidade ativa): EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) SUPERVISOR (A) DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX (CIDADE) DO ESTADO DE XXX (ESTADO)

XXX (NOME DA PARTE CREDORA), XXX (Se pessoa jurídica: pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX / Se for pessoa física: nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX), vem, respeitosamente, XXX (por meio de seus advogados que a esta subscrevem / em causa própria), com fundamento no art. 783 e nos incs. III e XII, do art. 784, todos do CPC e no art. 24 da Lei n. 8.906/94, propor a presente:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de XXX (NOME DA PARTE DEVEDORA), XXX (Se pessoa jurídica: pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX / Se for pessoa física: nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. XXX, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX), pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados. 

1. DOS FATOS

XXX (Relatar quando se deu contratação dos serviços advocatícios, apresentar as formas e condições acordadas. Exemplo:

Em data de XX/XX/XXXX, as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, na qual a parte exequente se comprometeu a processar demanda cível, de maneira que, em contraprestação, a parte executada efetuaria o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários com o trânsito em julgado do processo.

Depreende-se que a parte exequente cumpriu com a sua obrigação, tendo o processo sido julgado procedente e transitado em julgado em XX/XX/XXXX.

Vencidas as obrigações, a parte executada não realizou o pagamento do valor combinado.

Diante do exposto, não restou outra escolha à parte exequente, a não ser buscar o Judiciário para tutela de seus direitos.

1. DO DIREITO

Como se verifica, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, na forma do art. 783 do CPC.

Mais à frente, o art. 784, inc. III, do CPC, prevê que o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas se caracteriza como título extrajudicial.

Além disso, o inc. XII do artigo acima referido também fixa como título extrajudicial: “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”, de maneira que o caput, do art. 24, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), dispõe que “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos […]”

In casu, verifica-se que a execução tem como fundamento contrato de honorários escrito, que foi assinado pelo devedor e duas testemunhas, o qual igualmente se caracteriza certo (contraprestação por serviços advocatícios), líquido (pagamento de R$ XXX acrescido de encargos) e exigível (obrigação venceu em XX/XX/XXX), admitindo-se, pois, o ajuizamento da presente execução.

Somado a isso, restou fixado pelas partes que o atraso no pagamento acarretaria a incidência de correção monetária pelo índice XXX (indicar índice de atualização monetária), de juros moratórios de XXX (indicar porcentagem se houver juros moratórios) ao mês e de cláusula penal no montante de XXX (indicar o valor, se houver), nos termos da XXX (indicar o fundamento contratual dos encargos) do contrato de honorários em anexo.

Assim, em respeito aos termos convencionados, verifica-se que a parte exequente é credora da quantia de R$ XXX (indicar o valor devido após a incidência dos encargos contratuais), conforme planilha abaixo colacionada:

Feitas essas considerações, forçoso reconhecer o dever da parte executada em realizar o pagamento da quantia R$ XXX (indicar o valor devido após a incidência dos encargos contratuais), acrescido de honorários advocatícios na base de 10% (vinte por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 827 do CPC.

1. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a parte exequente requer:

a) a fixação dos honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre valor da execução, nos termos do art. 827 do CPC;

b) a citação da parte executada, para que efetuem o pagamento da quantia de R$ XXX (indicar o valor devido após a incidência dos encargos contratuais), acrescido dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, conforme previsão do art. 829 do CPC;

c) caso a parte executada não seja encontrada no momento da citação, requer o arresto de seus bens, conforme autoriza o art. 830 do CPC;

d) caso encontrada e não havendo o pagamento, face o previsto pelos arts. 835 e 854, ambos do CPC, o bloqueio eletrônico dos valores constantes em conta bancária e/ou aplicações dos executados pelo Sistema SISBAJUD, até o limite do crédito executado atualizado;

Atribui-se ao valor da causa a importância de R$ XXX (indicar o valor devido após a incidência dos encargos contratuais)

Requer deferimento.

Cidade, data completa.

ADVOGADO

OAB/UF