[MODELO] Excesso de prazo – Reconhecimento e relaxamento de prisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, vem requerer o reconhecimento de

EXCESSO DE PRAZO

Para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como para a conclusão da instrução criminal, pelos fatos e fundamentos a seguir expotos.

1 – DOS FATOS

O Requerente foi preso e autuado em flagrante delito no dia XX/XX/XXXX, posteriormente, denunciado como incurso nas penas do artigo XX, do CPB, já contando até a presente data com XX (anos, meses, dias) de encarceramento sem que tenha havido o encerramento da instrução criminal no tempo estabelecido pelo CPP, ocorrendo, assim, notório e incontestável excesso de prazo global, para o encerramento do processo, não havendo sido provocado pela defesa, transformando a prisão do acusado indisfarçável constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do Código de Processo Penal.

2 – DO DIREITO

Consoante nossa melhor doutrina e a jurisprudência dominante, se o legislador impôs prazos para a realização dos atos processuais, é porque se torna imperioso seu cumprimento para o resguardo das garantias individuais do cidadão e a consequente prestação da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do Estado.

Em caso análogo, Egrégio Tribunal Federal de Recurso da 4a Região, no HC n. 91.04.17092-0, tendo como relator o Ministro Teori Albino Zavascki, assim decidiu:

Os prazos processuais a serem observados quando o preso o réu aplicam-se independentemente da natureza da prisão. A não observância daqueles prazos constitui coação ilegal, nos termos do art. 648, II, do CPP, mesmo se tratando de prisão preventiva. Ordem concedida.

Assim, não tendo a instrução criminal sido encerrada dentro do prazo global de XX dias, impõe-se o reconhecimento da incidência de excesso de prazo, consequentemente, o relaxamento da prisão do acusado, ora Requerente.

3 – DO PEDIDO

EX POSITIS, espera o Requerente sejam as presentes articulações recebidas, e deferidas para que seja reconhecida a ocorrência de excesso de prazo, para a conclusão do processo, e mandando que se expeça em seu favor o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)