[MODELO] Exceção de Pré – Executividade – Pagamento do Crédito, Extinção da Execução
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF
Distribuição por dependência à
Execução fiscal n.º 00000
EMPRESA TAL, CNPJ Nº 0000, com sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por meio de seu representante legal FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu(ua) Advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em face do Exequente, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.
DOS FATOS
O Exequente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do TRIBUTO TAL (tributo cobrado) (fls. 00).
Entretanto, como se pode observar a partir dos documentos colacionados (doc. 00), o crédito em questão foi pago em dia, não estando, o Executado, em mora. De forma que não há interesse processual, por parte do Exequente para o ajuizamento da presente ação, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida.
DO DIREITO
Quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito por falta da condição da ação:
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(…)
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) suspender, de imediato, a ordem para pagamento do débito ou oferecimento de bens em garantia;
b) a extinção da execução fiscal por falta de condição da ação, qual seja o interesse processual;
c) a condenação do Exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.
Prova-se os fatos alegados por meio de prova documental.
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
