[MODELO] Exceção de pré – executividade – Pagamento antecipado do crédito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA DO FORO DE CIDADE-UF
Distribuição por dependência à
Execução fiscal nº: 00000000000000000
NOME DA EMPRESA, com sede na ENDEREÇO COMPLETO, por meio de seu representante legal FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 0000000000 , inscrito no CPF/MF sob nº: 000000000, residente e domiciliado(a) na RUA TAL, endereço completo, por seu Advogado, vem, respeitosamente, propor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
em face do Exeqüente, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.
DOS FATOS
O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do tributo cobrado (fls. 00).
Entretanto, como se pode observar a partir dos documentos colacionados (doc. 00), o crédito em questão foi pago em dia, não estando, o Executado, em mora. De forma que não há interesse processual, por parte do Exeqüente para o ajuizamento da presente ação, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida.
DO DIREITO
Quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito por falta da condição da ação:
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(…)
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) suspender, de imediato, a ordem para pagamento do débito ou oferecimento de bens em garantia;
b) a extinção da execução fiscal por falta de condição da ação, qual seja o interesse processual;
c) a condenação do Exeqüente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.
prova-se os fatos alegados por meio de prova documental.
Temos em que,
Pede deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
OBS: MODELO DE PETIÇÃO PARA SE BASEAR E CRIAR SUA PRÓPRIA PETIÇÃO!
ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO
