[MODELO] EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – Extinção por falta de interesse processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA DO FORO DE CIDADE-UF

Distribuição por dependência à

Execução fiscal nº: 00000000000000000

NOME DA EMPRESA, com sede na ENDEREÇO COMPLETO, por meio de seu representante legal FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 0000000000 , inscrito no CPF/MF sob nº: 000000000, residente e domiciliado(a) na RUA TAL, endereço completo, por seu Advogado, vem, respeitosamente, propor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face do Exeqüente, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.

DOS FATOS

O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do tributo cobrado (fls. 00).

Entretanto, como se pode observar a partir dos documentos colacionados (doc. 00), o crédito em questão foi pago em dia, não estando, o Executado, em mora. De forma que não há interesse processual, por parte do Exeqüente para o ajuizamento da presente ação, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida.

DO DIREITO

Quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito por falta da condição da ação:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

(…)

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) suspender, de imediato, a ordem para pagamento do débito ou oferecimento de bens em garantia;

b) a extinção da execução fiscal por falta de condição da ação, qual seja o interesse processual;

c) a condenação do Exeqüente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

prova-se os fatos alegados por meio de prova documental.

Temos em que,

Pede deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº