[MODELO] Exceção de Incompetência: Remessa ao Juízo Competente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …

(Dez espaços duplos)

PROCESSO Nº …….

…… (nome completo do acusado, aqui denominado excipiente), já qualificado nos autos do processo supra, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO

com fundamento no artigo 95, II, do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O excipiente foi denunciado pela suposta prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal, e está sendo processado neste juízo.

Ocorre, entretanto, que, ……. (descrever as razões pelas quais se caracteriza a incompetência do presente juízo)……., o que demonstra ser incompetente esse digníssimo juízo para processar e julgar o feito, que é de competência do ……. (indicar o juízo competente)……. .

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência, ordenar depois de ouvido o Ministério Público (somente no caso de a ação penal não tiver sido proposta por ele), sejam, nos termos do § 1º do art. 108 do Código de Processo Penal, os autos remetidos ao ……. (indicar o juízo competente para o feito)……., o juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Nestes termos

Pede Deferimento

(local e data)

Assinatura do advogado com o nº…… na OAB