[MODELO] EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – LEI MUNICIPAL Nº 000000

AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE/UF

AUTOS Nº: 0000000




NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move o RECLAMADO, por seu procurador in fine assinado, vem à presença de V. Exa. Propor:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

pelos motivos que passa a expor:

O RECLAMANTE mantém relação jurídica com o RECLAMADA regida pela Lei Municipal nº 000000, conforme aprovação no concurso para o CARGO TAL, edital em anexo (DOC. 00). Existe, portanto, um vínculo estatutário entre as partes, e não celetista, não podendo, destarte, a presente reclamação ser proposta perante a Justiça do Trabalho.

Com isso a competência para julgar a lide é da Justiça Estadual, devendo a ação ser remetida à uma das varas cíveis desta Comarca de CIDADE/UF.

Pelo exposto, REQUER:

Seja acolhida a presente, remetendo-se os autos para a justiça comum.

Pretende-se provar o alegado através de provas documentais, periciais e testemunhais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO.

ADVOGADO

OAB Nº