AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PROCESSO Nº 000000

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº. 00), com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 114 do Novo Código de Processo Civil, opor

EXCEÇÃO DECLINATÓRIA FORI

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, nos termos que abaixo passa a expor:

DOS FATOS

O excipiente foi citado em DIA/MÊS/ANO conforme prova a contra-fé em anexo,

para apresentar defesa na AÇÃO DE TAL movida por FULANO.

Ocorre que, como se verifica na Exordial, a citação foi requerida quando o excipiente estava momentaneamente nesta cidade, no entanto, sem sequer indicar o local da residência.

Registre-se, Excelência, que o excipiente reside em LOCAL TAL, na CIDADE/UF, inclusive exercendo sua atividade profissional nesta mesma localidade há mais de 00 anos, local esse que é a sede de seus negócios, conforme documentos em anexo (doc. nº. 00).

De modo que sua permanência nesta Comarca, onde foi distribuída a presente demanda, se deu meramente para tratar de assuntos TAIS (familiares, de saúde, de estudo, negócios ou outro).

DO DIREITO

A rigor do dispositivo legal constante no artigo 94 do NCPC (obs. para outro tipo de ação deverá ser verificada o art. referente à competência), nos casos de direito real sobre bens móveis deve o Réu ser demandado no seu domicílio.

A mencionada ação proposta em face do excipiente versa sobre a relação jurídica obrigacional e que não modifica a competência regulada no juízo de domicílio do Réu.

Do mesmo modo, nenhuma das exceções à regra do referido art. 94 do NCPC elencadas nos parágrafos, podem ser invocadas.

Diante do exposto, é incompetente esse DD Juízo, e portanto, competente o que se declina como da Comarca de CIDADE/UF.

DO PEDIDO

Requer que a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA seja recebida, processada, julgada procedente e que os autos sejam remetidos ao juízo competente, com a conseqüente condenação do Excepto nas custas processuais do incidente e verbas honorárias.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem renúncia a qualquer uma delas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº