[MODELO] Exceção de Ilegitimidade – Queixa sem Capacidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …

(Dez espaços duplos)

PROCESSO Nº …….

…… (nome completo do acusado, aqui denominado excipiente), já qualificado nos autos do processo supra, que lhe é movido por …… (nome de quem propôs a queixa-crime), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, arguir

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

com fundamento no artigo 95, IV, do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O excipiente sendo processado neste juízo, acusado da suposta prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal, delito de ação penal privada, proposta mediante queixa.

Na dicção dos arts. 30 e 31 do Código de Processo Penal, ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada, e, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ocorre, entretanto, conforme consta da queixa-crime, que a ação foi intentada por ……. (indicar o nome da pessoa que ofereceu a queixa sem ter condição de legitimidade ou capacidade processual) pessoa esta sem legitimidade para exercer esse direito em razão de ……. (expor razão que causa a falta de legitimidade)……. .

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência declarar a ilegitimidade da parte queixosa, e determinar a anulação do presente processo ab initio.

Nestes termos

Pede Deferimento

(local e data)

Assinatura do advogado com o nº…… na OAB