[MODELO] Exceção de Coisa Julgada – Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …

(Dez espaços duplos)

PROCESSO Nº …….

…… (nome completo do acusado, aqui denominado excipiente), já qualificado nos autos do processo supra, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, arguir

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

com fundamento nos artigos 95, V, e 110 do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.

O excipiente foi acusado da suposta prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal, e está sendo processado neste juízo.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Ocorre, entretanto, tal feito já foi objeto de julgamento na ……. Vara Criminal da Comarca de ……. conforme cópia da certidão anexa (doc. 02), tendo sido a sentença absolutória transitada em julgado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência, reconhecer a existência de coisa julgada, extinguindo o presente processo criminal e, nos termos dos arts. 95, V, e 110 do Código de Processo Penal, seja determinado o seu arquivamento.

Nestes termos

Pede Deferimento

(local e data)

Assinatura do advogado com o nº…… na OAB