[MODELO] Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – Regime Próprio

Ao

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

À

Agência da Previdência Social de [NOME DA CIDADE]

NOME DO SEGURADO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade com RG n° XX.XXX.XXX, inscrito no CPF/MF sob n° XXX.XXX.XXX-XX; residente e domiciliado à Rua XXX, n° XX, CEP XX.XXX-XXX, [Município], [Estado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio de seus procuradores abaixo assinados (instrumento de mandato anexo), requerer, com fulcro no art. 511 e seguintes, da IN n° 128/22, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos fundamentos abaixo.

1. DOS PERÍODOS A SEREM COMPREENDIDOS NA CERTIDÃO

O requerente é servidor público estadual, desde xx/xx/xxxx, no cargo de analista judiciário, sendo, deste modo, vinculado ao Regime Próprio dos Servidores do estado do Paraná. Antes disso, porém, trabalhou em diversas empresas privadas, vertendo contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, conforme consta na tabela abaixo:

Os vínculos empregatícios também restam comprovados por meio da CTPS anexa, na qual constam todos os registros de emprego do requerente em ordem cronológica, juntamente com a função exercida, data de entrada e data de saída.

Outrossim, considerando que o requerente pretende se aposentar perante o Regime Próprio, deseja que o tempo acima referido seja averbado naquele regime, a fim de adiantar o seu direito à aposentadoria, por meio do instituto da contagem recíproca.

2. DO DIREITO

A Contagem Recíproca está prevista na Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/22 e se materializa por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição. Nos termos do art. 511:

Art. 511. A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo INSS é o instrumento que permite que o tempo de contribuição vertido para o RGPS seja aproveitado por Regimes Próprios de Previdência Social – RPPSs ou Regimes de Previdência Militar, para fins de contagem recíproca.

Nessa toada, para que o tempo contribuído ao INSS possa ser aproveitado em sua aposentadoria pelo Regime Próprio, se faz necessária a emissão da CTC com todos os períodos, constando ainda, os salários de contribuição, quando posteriores a 07/1994.

Frisa-se, ainda, que, muito embora o requerente realize atividade no setor privado em concomitância com o serviço público, isso não impede a emissão da CTC, principalmente porque devem constar na certidão apenas os períodos de contribuição anteriores ao ingresso no serviço público, nos termos do §2°, do art. 511, da IN 128/22: “§ 2º Para a expedição da CTC, não será exigido que o segurado se desvincule de suas atividades abrangidas pelo RGPS”.

Requer-se, assim, a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição para que esta seja averbada no Regime Próprio dos servidores do estado do Paraná, na qual conste os períodos laborados de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX; 1XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX; e de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX.

3. DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer a Vossa Senhoria que seja emitida a Certidão de Tempo de Contribuição referente aos períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX; 1XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX; e de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, para averbação no Regime Próprio dos Servidores do estado do Paraná.

Por fim, requer-se, caso Vossa Senhoria julgue insuficiente a documentação apresentada, a emissão de carta de exigência para a apresentação dos documentos pertinentes, pelo prazo de 30 dias, conforme disposição dos arts. 22, 552, §1°; e 556, da IN n° 128/22.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Cidade], [Sigla do Estado], XX de XXXX de 2023.

ADVOGADO

OAB