Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 30^a Vara Cível da Comarca da Capital – Rio de Janeiro

Processo nº 5/041031-2

AÇÃO MONITÓRIA

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe de AÇÃO MONITÓRIA proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE vem, na presença de V.Exa. , por intermédio da advogado teresina-PI signatária, opor

EMBARGOS

aduzindo, para tanto, o seguinte:

DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça.

DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PAGAMENTO:

Requer a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, nos termos do artigo 1.102, alínea c, face a apresentação destes embargos, convolando o rito especial em processo de conhecimento.

PRELIMINAR DE MÉRITO

ARTIGO 178 , § 6^O , VII DO CÓDIGO CIVIL DE 100016

Na hipótese versada, o que se tem é que o Direito não socorre aos que dormem e, nessa linha de raciocínio , apenas em 12 de abril do ano de 2012 é que veio a Autora buscar a Tutela Jurisdicional quando de, há muito, sua pretensão já se encontrava paralisada pelo Instituto da Prescrição, isto porque as mensalidades objeto da presente compreendem os meses de março / dezembro do ano de 2002.

Logo, é de aplicar-se o dispositivo legal supracitado a fim de que seja reconhecida a Prescrição haja vista que , ultrapassado, em muito, o prazo prescricional de 1 ( hum ) ano.

DOS FATOS E DO DIREITO

Apenas por amor ao debate, tendo em mira que a preliminar invocada é intransponível , a realidade é que o Embargante, conforme demonstrará, inclusive, se necessário, em sede prova testemunhal, em que pese tenha se matriculado no curso da Autora, desde o início daquele ano letivo, por razões de ordem pessoal, não freqüentou as aulas ministradas e, assim sendo, não houve a prestação do serviço.

Nessa rota, não auxiliará a Autora, a alegação de que o serviço encontrava-se disponibilizado, isto porque o Embargante, pessoa de boa índole , informou no setor administrativo da Autora, lá nos idos do início do ano de 2.002, que não poderia dar continuidade aos seus estudos.

À toda evidência, a manifestação do Embargante , substancialmente, foi no sentido de por cabo à relação travada entre as partes e liberar o que seria, à época, a sua vaga.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Na forma do previsto no artigo 6^o , VIII do Microssistema Protetivo dos Consumidores requer-se a inversão do onus probandi.

DA EXCLUSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, insta frisar que, o Embargante está sob pálio da Justiça Gratuita, estando isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua art. 3º, lei 1060/50.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a V. Exª.:

1. a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça;
2. determinar a intimação do Embargado para, querendo, apresentar sua impugnação aos termos dos presentes embargos;
3. o acolhimento da preliminar invocada para o fim de reconhecer a prescrição e,
4. caso ultrapassada, pelas razões invocadas , sejam, julgados procedentes os embargos e,
5. condenar o embargado nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes revertidos ao CEJUR da DPGE.

Protesta ainda pela produção de prova documental superveniente, pericial contábil e oral, a fim de consubstancializar a lide em questão.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2012