[MODELO] Embargos Declaratórios – Inexistência Litispendência

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

Proc. 00000000

FULANO DE TAL, devidamente qualificadO nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente por sua advogada infra assinada opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS com relação a r. decisão deste ilustre juízo.

Decidiu este douto juízo em extinguir o processo sem julgamento do mérito por reconhecer litispendência com o processo n° 0000000, o que de fato inexiste, conforme comprova-se a seguir.

Ocorre que há contradição no r. julgado uma vez que foram acostadas aos autos cópia da inicial e da sentença que comprova que a extinção do processo anterior, deu-se em razão da incompetência territorial do juízo.

A litispendência ocorre pelo curso de ações idênticas. Duas ações são idênticas quando entre elas houver identidade de partes, de pedido (objeto) e de causa de pedir (artigo 301, §2º, NCPC). Muito embora versem sobre o mesmo pedido, o processo em epígrafe foi proposto justamente após a extinção do processo anterior sem julgamento do mérito, ou qual foi extinto, ressalte-se por incompetência territorial do juízo, sendo o juízo competente o ora demandado, inexistindo portanto, litispendência entre elas.

Diante de tudo o que foi exposto, evidenciada a contradição da decisão, espera-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, de modo que a mesma seja sanada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº