[MODELO] Embargos de Terceiro – Direito à Meação
ART 674CPC – CÔNJUGE – DIREITO À
MEAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
…., (qualificada), RG nº …., CIC nº …., residente e
domiciliado na Rua …. nº …., bairro …., nesta, vem,
mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu
advogado com escritório profissional na Rua …., onde
recebe intimações, que a esta subscreve, opor contra
…., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na
Rua …. nº…., CGC/MF sob nº …., a presente Ação
de
EMBARGOS DE TERCEIRO, pedido de concessão
LIMINAR, com fundamento no disposto pela
combinação dos arts. 1.046 a 1.054, do normativo
civil, de acordo com as razões de fato e de Direito a
seguir expostas.
1- A Autora chamava-se, quando casada, ….,
conforme cópias em anexo de seus processos de
Separação Judicial e de Divórcio.
Litiga, portanto, em nome próprio e em defesa de
Direito próprio.
2- Em processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, Autos …, desde R. Juízo,
movido pela ora embargada contra o ex-marido da
Embargante, …., e contra sua empresa, …., foi
penhorado o seguinte bem:
Garagem nº …., situada no subsolo do Edifício ….,
localizado na …. nº …., abrigando um automóvel,
tamanho médio, com área privativa de …. m², área
global de …. m², correspondente à fração ideal de ….
do solo e partes comuns.
Matrícula …., cópia anexa de fls. …. dos Autos de
Execução e Autos de Penhora visto às fls. …. também
dos Autos referidos.
3- Independentemente de se fotocopiar todos os
títulos de crédito que ilustraram a Execução é
possível, pela leitura a que submete a cópia de sua
vestibular, inferir que os títulos foram emitidos pela
primeira executada – ou seja, a pessoa jurídica acima
referida – tendo como avalista a pessoa física do
ex-marido da ora Embargante (cópia de fls. …., dos
Autos de Execução).
4- Assim, a dívida não foi contraída pela ora
Embargante nem, muito menos, foi assumida em seu
benefício.
5- Por outro lado verifica-se pela leitura dos R-3, das
Matrículas …. e …., respectivamente do apartamento
que serve de residência à Embargante e da garagem,
que ambos os imóveis foram adquiridos à época em
que a ora Embargante estava casada – pelo regime de
comunhão universal de bens – isto em …. (cópia de
fls. …. dos Autos de Execução; e Contrato, cópia de
fls. ….).
6- Também se nota dos Autos de Execução (fls. ….,
verso – Auto de Depósito e Certidão de Intimação da
Penhora) que a ora Embargante, na condição de
mulher do executado, não foi intimada, conforme
expressamente determina o Art. 66000, em seu
parágrafo único, do normativo civil.
7- No processo de SEPARAÇÃO JUDICIAL do
casal – Autos …., …. ª Vara de Família da comarca de
…. – mencionou-se, no item IV da vestibular, que o
casal não possuía bens a partilhar (em ….) por razões
óbvias: economia de custos processuais e o
impedimento de uma alteração contratual com o
agente financeiro que geraria significativo aumento no
valor das prestações.
8- Também por ocasião do processo de DIVÓRCIO
do casal – Autos …. (também, evidentemente, pela ….
ª Vara de Família), manteve-se a inexistência de bens
a serem partilhados, com a ressalva ao fato de que, a
título de alimento prestados pelo ex-marido à
ex-mulher, aquele arcaria com o pagamento das
prestações do imóvel de sua residência – no caso o
apartamento e respectiva garagem – até final quitação
quando, então, os imóveis haverão de ser escriturados
em nome apenas da mulher.
000- De qualquer forma, essa situação trazida pelo litígio
do casal em Vara de Família não altera os Direitos
atinentes à presente questão de Embargos, e que a
mulher vem defender sua meação.
ISTO POSTO,
é a presente para requerer a V. Exa.
1º:
digne-se determinar, em caráter LIMINAR, após
devidamente deferidos os presentes Embargos, a
expedição de competente mandado de restituição, em
favor da ora Embargante, do bem penhorado e
questão, ou seja, aquela garagem mais acima descrita,
objeto da Matrícula nº …., da 5º Circunscrição
Imobiliária da comarca de …., com conseqüente
levantamento da aludida constrição judicial.
2º:
digna-se V. Exa., deferida a medida, em determinar a
CITAÇÃO da embargada para que conteste os
termos da presente, querendo, no prazo, devidamente
advertida dos efeitos da revelia.
3º:
digna-se V. Exa., finalmente, em assinar R. Sentença
de Mérito confirmadora da liminar concedida,
julgando a presente Ação de Embargos totalmente
PROCEDENTE, com a conseqüente condenação da
parte no pagamento das verbas relativas à
sucumbência, incluindo a honorária, a ser
judiciosamente arbitrada por este R. Juízo.
4º:
Protesta-se por provar o alegado, se assim o exigir o
controvertido da lide, por todos os meios de prova
em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento
pessoal da parte (art. 343, do normativo civil),
juntada de novos documentos, perícias, inspeções e
inquirição de testemunhas, cujo rol haverá de ser
ofertado em ocasião processual mais oportuna.
5º:
Atribui-se à presente, para efeitos processuais, o
valor de R$ …. (….).
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado
