[MODELO] Embargos de Declaração Não Conhecidos, Intempestividade de Apelação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA PRIMEVA NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

1. Não sendo conhecidos os embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ, não há interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos cabíveis;

2. Intempestividade manifesta do recurso de apelação interposto;

3. Recurso não conhecido.

(TJ-AM – AC: 00004779620148043800 AM 0000477-96.2014.8.04.3800, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019)