[MODELO] Embargos de Declaração – Competência Valor Causa

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo: 00000000

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente, por sua advogada infra assinada, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a sentença prolatada por vossa excelência.

Vossa Excelência extinguiu o processo sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassam o teto dos Juizados especiais, que é de até 80 salários mínimos,

Ocorre que os pedidos contidos na inicial equivalem a 80 salários mínimos, pelo que vejamos:

Danos emergentes – R$ 0000 (REAIS);

Lucros cessantes – R$ 0000 (REAIS);

Danos Morais – R$ 0000 (REAIS);

TOTAL: R$ 0000 (REAIS)

Com relação aos pedidos de danos supervenientes, estes não ocorreram. Além disso, caso houvessem ocorrido, deveriam ter sido apresentados na AIJ, o que também não ocorreu. Portanto, a causa ficou fixada exatamente no limite dos Juizados Especiais Cíveis.

Além destes fatos, a ré não requereu como preliminar a incompetência do juízo em razão do valor da causa, mas tão somente a ilegitimidade passiva e por entender ser uma demanda complexa.

No caso em tela, a ré apenas pretende que a causa fique limitada ao teto do Juizado não interessando a ela que o juízo seja julgado incompetente em razão do valor da causa, pois se este fosse o caso, alegaria em preliminar, como fez com relação aos outros pontos.

Isto Posto, requer que a sentença seja reconsiderada, tornando o juízo competente e, assim, julgar o mérito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº