[MODELO] Embargos à Execução de Título Extrajudicial – Nulidade da Penhora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA órgão julgador tipo de órgão julgador DA COMARCA DE (Município) – (Estado)
Autos nº: numeração padrão CNJ
nome do envolvido ativo , residente e domiciliado na Rua logradouro residencial do envolvido ativo nº número residencial do envolvido ativo , complemento residencial do envolvido ativo , CEP residencial do envolvido ativo , estado residencial do envolvido ativo , por seu procurador que esta subscreve, constituído nos termos do incluso instrumento de procuração anexo, vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exa., para apresentar
EMBARGOS DO DEVEDOR
à Execução de Título Extrajudicial que lhe move nome do envolvido passivo , o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Declara a Embargante que, tendo e vista o valor da causa, bem como sua condição financeira, requer a concessão da Gratuidade da Justiça, por ser economicamente hipossuficiente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e da sua família, conforme os artigos 98 e ss do CPC e artigo 5º LXXIV da CF/88, tendo em vista que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo.
DOS FATOS
Em apertada síntese, na data de (xx/xx/xxxx), o Embargado ajuizou uma ação de execução contra devedora solvente fundado em título executivo extrajudicial, tendo em vista…..
(Detalhar os fatos)
PRELIMINARMENTE
DA NULIDADE DA PENHORA
A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente os dispositivos da Lei nº 8.009 de 29.03.90, que em seu artigo 1º diz:
"O imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima de familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."
A Jurisprudência já é farta no sentido de manter à salvo da execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família. Veja-se a respeito:
"Mandado de Segurança – Aplicação no tempo da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990. Impenhorabilidade do imóvel que serve de residência da família (art. 1º, Lei nº 8009/90, deve ser cancelada a penhora." (Ac. Unânime da 2ª Cam. Especial Temporária do TA MG – Ac. nº 107.537-2) In Repertório IOB de Jurisprudência nº 3/5759.
O Executado mora com sua família, sendo este, o único lugar que possui para se abrigar, assim como a letra da Lei ressalta é imóvel residencial próprio do casal, tornando-se impenhorável.
Em face da preliminar, REQUER digne-se V. Exa. em declarar insubsistente a penhora efetivada e ordenar o seu cancelamento, oficiando ao Juízo da …. Vara para que cancele a penhora efetivada no rosto dos Autos.
NO MÉRITO
A nota promissória, que ora se executa, não tem condições de exeqüibilidade, eis que não foram completados todos os seus dados, tendo sido assinada em branco, tanto a data de emissão quanto a data de vencimento.
Não tem origem a Nota Promissória trazida aos Autos para Execução, eis que foi dada apenas para garantia de um negócio que acabou não se realizando, devendo, na ocasião, ter sido cancelado dito título, segundo poderá ser comprovado por outros meios.
Acresça-se a isto o fato de que, mercê da familiaridade do título, deveria ter sido levado à protesto para conhecimento do devedor, o que não ocorreu, impedindo a sua execução.
Em face ao exposto, REQUER digne-se V. Exa. em dar provimento aos presentes Embargos do Devedor para, na análise da preliminar levantada, seja anulada a penhora efetivada no rosto dos Autos e, pelo mérito, extinta a execução de título extrajudicial.
Protesta pela produção de provas outras admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal do Embargado, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.
Para efeitos fiscais, atribui à causa o valor de R$ (valor da causa)
Nestes termos,
Pede deferimento.
(Local, data atual ano)
Advogado
OAB
