[MODELO] Embargos à Execução – Correção Monetária e Descontos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DE__.
Autos nº: numeração padrão CNJ
nome do envolvido ativo , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movida por nome do envolvido passivo (Reclamante), vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 884 da CLT, combiado com o art. 319 do CPC, aplicado subsidiáriamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 889 e 769 da CLT, e do art. 15 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados:
RESUMO DA DEMANDA
Em reclamação trabalhista movida por nome do envolvido passivo (nome do reclamante), o Reclamado foi condenado ao pagamento de ____.
Com efeito, determinou o juízo que os descontos fiscais e previdênciarios seriam devidos na forma da lei.
Negado provimento ao Recurso do Reclamado, e tendo o acórdão transitado em julgado, a Reclamante apresentou cálculos de liquidação, aplicando índices de correção monetária a partir de cada mês da prestação de serviços.
Ainda, não apurou as verbas devidas à previdência, por entender que a Lei determina que esta seja suportada somente pelo empregador quando decorrer de condenação judicial, e apurou os descontos fiscais anualmente, valendo-se da tabela progressiva editada mensalmente pela Receita Federal.
O Reclamado não foi intimado para se manifestar, e os cálculos foram homologados pelo juízo de primeiro grau, que determinou a citação do Reclamado para pagamento.
Por fim, o Reclamado efetuou o depósito do valor apurado para garantia de execução.
DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
A Embargante, inconformada com a execução trabalhista, no tocante ao valor do crédito, pretende, dessa forma, que este seja refeito, em conformidade com a legislação vigente.
Ademais, em que pese a condenaçao da Embargante, no referido processo, não foi intimada para contestação dos cálculos apresentados pela Embargada.
Cumpre ressaltar que os cálculos foram homologados por este juízo, sem que fossem observdos os parametros legais de aplicação e correção monetária, protegidos na forma do art.459, parágrafo 1º, da CLT, e nas Súmulas 368 e 381 do TST.
Desenvolvendo a argumentação, o art. 459, paragrafo 1º, da CLT estabelece que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, consubstânciando neste momento o vencimento da obrigação, incidindo a partir daí a correção monetária.
No mesmo sentido, a Súmula 381 do TST aduz que o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária.
Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, a aprtir do dia 1º (primeiro).
Ainda, com fulcro na Súmula 368, II, do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenaçaõ judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontoss fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Por todo o exposto, requer a procedência dos presentes embargos, para que seja acolhidos os argumentos supraencionados no que concerne à correção monetária e aos descontos fiscais e previdenciarios.
Requer a notificação/citação do Embargado para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Nos termos do art. 789-A, V, da CLT, no processo de execução, são devidas custas sempre de responsabilidade do executado, mas pagas ao final, sendo que no bojo dos embargos à execução o respectivo valor será de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Dá-se a causa o valor de R$__.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(Local, data atual ano)
Advogado
OAB
