[MODELO] Embargos à Execução – Bitributação IPTU – Unificação Imóveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE-UF

 NOME DO CLIENTE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na RUA TAL, Comarca de CIDADE-UF, por seu procurador devidamente estabelecido conforme procuração anexa, advogado, inscrito na OAB/UF 00000000000 sob o nº 00000000000000 com endereço profissional na RUA TAL, onde habitualmente recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

que lhe move o Município TAL nos autos nº 0000000000, pelas razões de fato e de direito a seguir:

PRELIMINARMENTE

A Embargante é proprietária dos imóveis conforme cópia da planta "TAL" arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de CIDADE-UF documento anexo de nº 0000000, dos imóveis assinalados de nº: 000000 à 0000000 e que correspondem a seguinte indicação fiscal perante a Prefeitura de CIDADE TAL e OUTRA CIDADE respectivamente.

Ocorreu que, com o projeto "Cidade Industrial de CIDADE-TAL", houve modificação da planta original e os lotes mencionados acima foram unificados como sendo uma só área, recebendo nova indicação fiscal de nº 000000, conforme demonstra-se através da "Declaração do Cadastro Imobiliário", documento de nº 00000000 e pela "Planta de Referência Cadastral" doc. de nº 0000000, fornecidos pela Prefeitura de CIDADE TAL.

Pela confrontação entre a "Planta TAL" doc. nº 000000000 e a "Planta de Referência Cadastral" doc. nº 00000000000, visualiza-se com clareza a unificação dos lotes da primeira planta para a formação de uma única área, que recebe uma indicação fiscal como sendo a de nº 000000000000.

A Embargante efetuou os pagamentos do IPTU nos exercícios de ANO TAL, conforme lançamentos individualizados de cada lote, conforme lançamentos anexos, docs. de nº 000000000000.

O lançamento do IPTU pela indicação fiscal nº 0000000000 foi feito pela unificação dos lotes individualizados, como sendo uma área única, caracterizando desta forma uma bitributação do IPTU, sobre a mesma propriedade.

Não pode prosperar a execução, uma vez que são juridicamente idênticos os impostos que tenham o mesmo fato gerador e/ou base de cálculo, para deixar claro que não pode haver dois tributos por meio do mesmo fato gerador.

Neste sentido dispõe o CTN no art. 4º que:

"A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação."

Não é possível submeter uma mesma situação, já tributada de acordo com a legislação com um imposto e sobre a mesma base tributá-lo novamente.

Neste ponto tem de valer, de modo absoluto e geral, o princípio da consumição do fato básico da imposição.

Requer sejam os presentes embargos recebidos, processados, e a final, julgados procedentes, declarando o Juízo a inépcia da inicial de execução, a inexigibilidade do título, na via executiva o vício de forma e sua consequente nulidade executiva.

Requer a produção de prova documental no permissivo do art. 397 do CPC.

Requer a intimação da Embargada para impugnar, querendo, os presentes embargos, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos demais termos processuais.

Requer pela produção de provas em Direito admitidas.

DOS PEDIDOS

Requer a condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa corrigida nos termos do art. 20, § 3º do CPC; bem como o pagamento de custas processuais e demais despesas.

Dá à causa o valor de R$ 00000000000000 (REAIS)

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº