[MODELO] Divórcio Litigioso – Partilha de Bens e Liminar – JCDF
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.
DOS FATOS
As partes contraíram matrimônio em FULANO DE TAL. De DIA/MÊS/ANO, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede desta comarca, matrícula número 00000.
Desta união não tiveram filhos em comum.
Ocorre que, a vida em comum do casal se tornou insustentável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum.
Com o passar dos anos, o Requerido desenvolveu um comportamento boêmio, o que sempre foi veemente reprovado pela Requerente.
Ademais, a Requerente suporta sozinha todas as despesas do casal, tais como, pagamento do financiamento do apartamento, condomínio, internet, telefone, compras de supermercado, entre outras, dificultando ainda mais a relação do casal, face a despreocupação do Requerido.
Insta ressaltar que, diante da impossibilidade de convivência, pelas agressões psicológicas e ameaças do Requerido, a Requerente encontra-se atualmente morando com seus pais, com seu psicológico visivelmente afetado, insegura e com sintomas de síndrome do pânico.
Desta feita, é a presente para requerer o divórcio, bem como a partilha dos bens amealhados, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.
Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.
DOS BENS DO CASAL
Na constância do matrimônio as partes amealharam os seguintes bem:
BEM IMÓVEL
Apartamento número 0000, localizado no TAL Andar empreendimento imobiliário denominado “TAL”, situado na Rua TAL, Vila TAL, TAL, contendo sala de estar, sala de jantar e cozinha conjugadas, varanda, 00 (NÚMERO) dormitórios com floreiras, 01 (um) banheiro social e área de serviço. Possui a área privativa real de 00 M²; área comum real de divisão não proporcional de 00 M² (correspondente a 03 vagas indeterminadas na garagem); área comum real divisão proporcional de m²; perfazendo uma área total real de m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a %. Imóvel esse cadastrado na Prefeitura de, conforme classificação fiscal número, e foi havido pelas partes em TAL. De MÊS/ANO, na matricula número 00, no Oficial do TAL Registro de Imóveis da comarca de CIDADE/UF, com valor venal atribuído ao presente exercício em R$ 0000 (REAIS). Sob o referido imóvel existe o ônus da alienação fiduciária em favor Da Caixa Econômica Federal – CEF, registrada sob número TAL, feita em DIA/MÊS/ANO, na matricula e Oficial de Registro de imóveis Acima mencionado, tudo de expresso conhecimento e responsabilidade solidaria das partes contratantes.
BENS MÓVEIS
O veículo automotor designado TAL, ano de fabricação e modelo TAL; placa XXX-0000, da cidade de TAL, cor TAL, movida a TAL, chassi 00000, Renavam 0000, avaliado pela tabela Fipe em R$ 0000 (REAIS), para sua totalidade
O veículo automotor designado TAL, ano de fabricação TAL e modelo TAL; placa TAL. Da cidade de TAL Cor TAL, movida a gasolina, chassi 0000, Renavam 000, avaliado pela tabela Fipe em R$ 0000 (REAIS), para sua totalidade.
DA PARTILHA
Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Novo Código de Processo Civil.
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:
I – Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges
Seguindo o preceito legal, a Requerente ofertou a seguinte proposta de partilha ao Requerido, conforme minuta de acordo, nos seguintes termos:
i) A Requerente recebe a TOTALIDADE do apartamento descrito no item III.1, correspondente ao valor de R$ 000 (REAIS), tendo em vista que, conforme o Contrato de Compra e Venda da Caixa econômica federal, a mesma possui 000% do imóvel, a qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as parcelas da alienação fiduciária acima declinada, bem como por suas respectivas despesas relativas ao imóvel.
ii) O Requerido, recebe a TOTALIDADE dos veículos descritos no item III.2, correspondente ao valor de R$ 0000 (REAIS); e item III.3, correspondente ao valor de R$ 0000 (REAIS), o qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as despesas e encargos que recaiam sobre referidos veículos.
Quando da composição, a Requerente levou a minuta do acordo formulada pelo Sr. Escrevente cartorário para ciência do Requerido, oportunidade que o mesmo concordou com a composição proposta.
Todavia, o Requerido restou inerte face os inúmeros agendamentos para composição em cartório, alegando haver a necessidade de uma última conversa com a Requerente. Por essa razão, não restou alternativa a Requerente, senão a propositura do divórcio litigioso.
Ademais, o acordo ora proposto visa a melhor resolução do litigio. Vejamos.
Quando da compra do imóvel pelo casal, a Requerente alienou um carro à época que não se comunicava na partilha, para dar a entrada no apartamento.
Insta ressaltar ainda, que a Requerente sempre arcou com todas as parcelas do imóvel, condomínio e despesas inerente ao mesmo, como se verifica dos comprovantes ora anexos.
Ademais, o imóvel se encontra financiado pela Caixa Econômica Federal, sendo certo que, para sua quitação plena, resta TAL. Anos de dívida, a qual a Requerente assume inteira responsabilidade no acordo.
Com relação aos bens descritos nos itens II.2 e II.3, permanecem em sua totalidade com o Requerido.
Desta feita, mantém a Requerente a proposta ofertada inicialmente ao Requerido.
DO NOME DA REQUERENTE
Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja, TAL
DO PEDIDO LIMINAR
Cumpre aqui esclarecer, que a Requerente se encontra afastada da residência desde DIA/MÊS/ANO, face os desentendimentos do casal, que gradativamente vem tomando vultos temerários, como se verifica das mensagens trocadas por aplicativo de celular.
Isto porque, nas ultimas brigas do casal, foram formuladas ameaças por parte do Requerido, e, somando a distribuição do pedido de divórcio litigioso, a Requerente, visando se resguardar, pediu abrigo na casa dos seus pais, até o afastamento do Requerido da residência.
Insta ressaltar ainda, que a Requerente se encontra em na casa dos pais, e está dormindo em colchão inflável, sem lugar para acomodar utensílios básicos, que continuam no apartamento do casal.
Ademais, a Requerente encontra-se visivelmente abalada com os últimos acontecimentos, com medo e não tem condições de procurar lugar diverso para ficar, haja vista que a mesma, continua arcando sozinha com as despesas do apartamento, conforme comprovantes anexos.
Por essa razão, requer-se o imediato afastamento do Requerido do lar, visando, por meio desta medida, manter a integridade física e psicológica da Requerente.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:
a) conhecer da liminar ora pleiteada, para imediato afastamento do Requerido do lar conjugal, visando manter a integridade física e psicológica da Requerente
b) citação do Requerido, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em uma das modalidades previstas em lei
c) tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espirito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a Requerente desde já, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, manifesta interesse em auto composição aguardando a designação de audiência de conciliação
d) ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos da lei
e) a alteração do nome da Requerente, para que torne a assinar o nome de solteira TAL. Com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação.
f) a partilha dos bens em comum do casal, conforme proposta apresentada, vez que a mesma se encontra em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 do Código Civil
g) a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.
h) a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.
Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.
Dá-se à causa o valor de R$ 000 (REAIS)
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
