[MODELO] Divórcio Direto Consensual – Partilha de Bens e Guarda de Filhos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo) e (NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo) neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, formular o pedido de

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde XX/XX/XXXX, conforme demonstra a Certidão de Casamento em anexo.

Do enlace resultou o nascimento de XX (XXXX) filhos, a saber:

• (NOME), nascido em XX/XX/XXXX, ainda menor, conforme Certidão de Nascimento anexa;

• (NOME), nascido em XX/XX/XXXX, ainda menor, conforme Certidão de Nascimento anexa.

Os Requerentes promovem a presente ação de divórcio porque ambos já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam à principal causa para a continuação do casamento, a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, motivo pelo qual decide, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal.

II.1 – DOS BENS A PARTILHAR

Durante a convivência foram adquiridos os bens a seguir descritos:

1. Veículo (marca), (ano), Placa (XXXXX), chassi (XXXXXX);

2. (XXXX) Quotas do capital social da empresa (XXXXXXX) no valor de R$ XXX,XX (XXXXXX);

3. Apartamento localizado na (endereço completo);

4. Casa localizada na (endereço completo);

5. Imóvel comercial localizado na (endereço completo).

Assim, os Requerentes acordam a partilha de bens da seguinte forma, dando-se mutuamente plena e irrevogável quitação:

Caberá a (NOME):

1. Imóvel localizado na (endereço completo);

2.(XXXX) Quotas do capital social da empresa (XXXXXXX) no valor de R$ XXX,XX (XXXXXX);

3. XX% (XXXX por cento) do imóvel localizado na (endereço completo).

Caberá a (NOME):

1. Imóvel localizado na (endereço completo);

2. (XXXX) Quotas do capital social da empresa (XXXXXXX) no valor de R$ XXX,XX (XXXXXX);

3. XX% (XXXX por cento) do imóvel localizado na (endereço completo).

4. Veículo (marca), (ano), Placa (XXXXX), chassi (XXXXXX).

II.2 – DA GUARDA DOS FILHOS

Caberá à Requerente varoa a guarda unilateral e responsabilidade sobre os filhos do casal, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro.

II.3 – DAS VISITAS

Caberá ao Requerente varão, o exercício do direito de visitas, devendo buscar a menor na residência da Requerente varoa em finais de semana alternados, das 09:00 horas do sábado até às 18:00 horas do domingo.

As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os genitores, conforme o disposto contido no art. 1589 do Código Civil Brasileiro.

Nos feriados, a filha menor ficará, alternadamente, um, com o Requerente varão e outro, com a Requerente varoa.

II.4 – DOS ALIMENTOS

Os Requerentes dispensam, reciprocamente, o pagamento de pensão alimentícia.

Para a manutenção dos filhos, acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a XX% (XXXX por cento) do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o XXº (XXXX) dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo.

II.5 – DO NOME DE SOLTEIRA

A Requerente varoa opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: (NOME).

IIi – DO DIREITO

O parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, após a modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, passou a prever que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovação da separação de fato por mais de dois anos, como era exigido anteriormente.

Tendo em vista que os Requerentes encontram-se separados de fato e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de maneira consensual, nos termos das cláusulas acima descritas;

IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Atualmente, o ordenamento jurídico pátrio aduz que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte, mediante simples afirmação declare ser pobre nos termos da lei, não estando em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família.

Coaduna com o acima exposto, o §3º do artigo 99 do CPC, senão vejamos:

“Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, vedar a concessão de justiça gratuita no presente caso seria fechar as portas da justiça à pessoa que, devido sua condição financeira atual, não pode arcar com os altos custos de uma demanda, ferindo de morte todos os preceitos da nossa Constituição, desaguando na falência do Estado Democrático de Direito.

Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça (tribunal que está sendo executado):

(JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)

(EXEMPLO)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE DEFERIDA COM JUSTIÇA GRATUITA EFEITOS EX TUNC – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO – REJEIÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CASAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OCORRÊNCIA – SOCIEDADE INFORMAL, DE FATO OU IRREGULAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS CONTRATADOS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

– Não havendo indícios contrários a alegação de hipossuficiência financeira da requerente pessoa física, é de ser acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc, se desde a contestação a parte requereu os benefícios, que o MM. Juiz não examinou.

– Se a parte está litigando sob o pálio da justiça gratuita, não se cogita da necessidade de preparo recursal, devendo ser rejeitada a preliminar de deserção.

– Havendo sociedade informal, de fato ou irregular, os contratados respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas.

– Justiça gratuita deferida com efeitos ex tunc. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

(TJMG. Apelação nº 5436291-22.2009.8.13.0024. Des. Relatora Márcia DePaoli Balbino. Publicação 19/11/2013(.) Grifo nosso.)

Diante do exposto, REQUER A V. EXA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração em anexo, tendo em vista a impossibilidade de suportar as despesas processuais referidas sem prejuízo de sua subsistência.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1. Seja julgado procedente o pedido de Divórcio Consensual, com base no art. 226, §6°, da CR/88, pondo fim à sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver possibilidade de reconciliação entre os mesmos;
2. A intimação do Representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu termo final;
3. O deferimento da guarda unilateral e responsabilidade dos filhos para a Requerente varoa, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil;
4. O deferimento do pagamento de pensão alimentícia que, corresponde a XX% (XXXX por cento) do salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o XXº (XXXX) dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo;
5. O deferimento da partilha dos bens do casal, da forma como foi acordado;
6. O deferimento do pedido de alteração do nome da mulher para aquele de solteira, qual seja, (NOME);
7. A expedição do MANDADO DE AVERBAÇÃO para as competentes anotações no Cartório de Registro Civil (CIDADE/ESTADO);
8. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por força do artigo 99º § 3º do CPC, tendo em vista que o Autor não possui condições de arcar com as custas processuais, bem como o seu próprio sustento e o de sua família.

Protesta provar por todos os meios probatórios em direito admitidos.

Dar-se à causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX) para meros efeitos procedimentais.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)