[MODELO] Desistência Recurso Voluntário Interposto contra Decisão de Pronúncia
Pedido de Desistência do Prosseguimento de Recurso
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE …………………
Protocolo ……………….
Cód. TJ… – …. – Desistência
………………………………………………., já qualificado, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação pertinente DESISTIR, do prosseguimento do recurso voluntário, interposto contra a decisão intermediária de pronúncia, protestando pelo seguimento do judicium causae.
Local, data
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OAB
Ação não permitida