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###�###############$### ###H#######l###��########C:\WINWORD\NORMAL.DOT###############Ocorreu despedida sem justa causa, no momento em que a reclamante recebia sua maior remunera��o. Requer a incid�ncia das horas extras devidaܥe#5�######e###############fI##�^##################fF###################################X##�####X##�###�X######�X######�X######�X######�X######�Y######�Y######�Y######�Y######�Y######�Y##

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JUIZ DE PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA��O E JULGAMENTO DA COMARCA DE …………………………………………….. (qualifica��o), portadora da C�dula de Identidade/RG sob n� …., inscrita no CPF sob n� …., residente e domiciliada na Cidade de …., na Rua …. n� …., por interm�dio de seu procurador judicial, adiante assinado (mandato procurat�rio anexo, doc ….), Dr. …., advogado inscrito na OAB/…. sob n� …., com escrit�rio profissional na Rua …. n� …., no Edif�cio …., na Cidade de …., onde recebe intima��es, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, proporRECLAMA��O TRABALHISTAem face de …., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n� …., com sede na Rua …. n� …., na Cidade de …., pelos seguintes fatos e fundamentos:DOS FATOS01. DO PACTO LABORALA Reclamante foi admitida pela Reclamada em …. para laborar na fun��o de …., sendo que em …. foi promovida as fun��es de …. e em …. de …., tendo sida demitida sem justo motivo em …., oportunidade em que recebeu a sua maior remunera��o de R$ …. (….).02. DA JORNADA LABORALDa admiss�o at� final de …. a Obreira habitualmente trabalhou em sobre-jornada, iniciando sua jornada laboral �s …., nunca a findando antes das …. de segunda � sexta-feira, com intervalo de 1:30/2:00 para descanso e refei��o.A partir de …. passou a laborar das …. �s …., sem intervalo para descanso e refei��o, de segunda a sexta-feira.De …. � …. laborou aos s�bados no hor�rio das …. �s ….A Reclamante sempre laborou na �rea de …., mais especificamente no setor de …. Apenas para esclarecer, a �rea de produ��o � composta pelos seguintes setores: digita��o cobra 400, despacho, consist�ncia e opera��o B 2.900.Por sua vez as CCTs da categoria, documentos em anexo, sempre foram da seguinte ordem com rela��o � jornada laboral dos empregados em setor de produ��o:CCT 88/89 Cl�usulas 4�:JORNADA DE TRABALHOAs empresas com setores de produ��o e que:a) Na data base desta conven��o praticarem, o regime de trabalho semanal de trinta e seis horas, continuar�o a faz�-lo;b) Na data base desta conven��o praticam a carga hor�ria semanal de trinta horas, no setor de produ��o, manter�o o regime;c) Surgirem ap�s a data base desta conven��o ou que praticarem jornada diferente das acima, ficam obrigadas a uma jornada de trinta horas semanais no setor de produ��o.CCT 89/90 Cl�usulas 4� doc 122:JORNADA DE TRABALHOAs empresas com setores de produ��o e que:a) Na data base de …., praticarem o regime de trabalho semanal de trinta e seis horas, continuar�o a faz�-lo, sendo distribu�da da seguinte forma: seis horas por dia e seis dias por semana.b) Na data base de …., praticarem a carga hor�ria semanal de trinta horas, no setor de produ��o, manter�o o regime, sendo distribu�da da seguinte forma: seis horas por dia e cinco dias por semana;c) Surgirem ap�s a data base de …., ou que praticarem jornadas diferente das acima, ficam obrigadas a uma jornada de trinta horas semanais no setor de produ��o, conforme disposto nos itens acima.CCT 91/92, doc. 124, Cl�usula 4�JORNADA DE TRABALHOA jornada de trabalho ser� de 30 (trinta) horas semanais, sendo 6(seis) horas di�rias em 5 (cinco) dias por semana, para as fun��es e cargos do setor de Produ��o a seguir: Digitador, Auxiliar de Processamento de dados, Operadores de Computadores, Operador de Teleprocessamento, Conferente, Atendente ao Usu�rio On-line, blocador, 6 Preparador de dados, Scheduller, Auxiliar e Operador Microgr�fico e Indexador.Cumpre esclarecer que nas fun��es de Chefe de Digita��o, quando a Reclamante n�o estava digitando, estava preparando dados aos seus subordinados, raz�o pela qual aplica-se-lhe a cl�usula supra.Isto posto, tem direito a Reclamante em receber as horas extraordin�rias laboradas e impagas pela Reclamada que excederem da 6 horas di�rias e 30 semanais at� …., com adicionais convencionais (Conven��es Coletivas anexas), bem como aos seus reflexos em 13� sal�rio, aviso pr�vio, DSRs, f�rias e adicionais de f�rias, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso pr�vio.03. DA PROJE��O DO AVISO PR�VIOApesar de ter sido o aviso pr�vio indenizado, integra o tempo de servi�o, pois computa-se para todos os efeitos.A jurisprud�ncia � interativa:"Ainda que a parcela de aviso pr�vio tenha sido paga sob a forma de indeniza��o, a ordem de desligamento equivale, em face do disposto no par�grafo 1� do art. 487 da CLT, � dispensa da obriga��o de prestar servi�os, sendo comput�vel o per�odo respectivo, em benef�cio do empregado." (TST, RR 8.425/90.6, Manoel de Freitas, Ac. 3� T. 3.689/91). (Valentin Carrion, Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho, 15� edi��o, S�o Paulo, editora Revista dos Tribunais, 1992, p�g. 376)."Aviso pr�vio indenizado – Computo do seu prazo para efeito da fixa��o da data de registro de sa�da na Carteira de Trabalho. O prazo do aviso pr�vio indenizado integra o tempo de servi�o do empregado, a teor do par�grafo 1� do art. 487 da CLT. A data de sa�da a ser anotada – na Carteira de Trabalho, deve coincidir com o t�rmino do prazo do aviso-pr�vio, mesmo que indenizado – Revista n�o provida." (TST, RR 181/90.3, Ant�nio Amaral, Ac. 3� T. 1.722/90.1). (Valentin Carrion, Nova Jurisprud�ncia em direito do trabalho, S�o Paulo, editora Revista dos Tribunais, 1992, p�gs. 66 e 67).Com a integra��o do aviso pr�vio (30 dias) ao tempo de servi�o, a data de sa�da a ser registrada na CTPS do Reclamante deve ser …., devendo portanto ser reanotada sua CTPS para que a data de sa�da coincida com o t�rmino do prazo do aviso.04. DOS DESCONTOSA Reclamada mensalmente descontou do sal�rio da Reclamante import�ncias a t�tulo de desc. Certiculbe, Sul – Am�rica seguros e Seg. Bandeirantes.Assim procedendo, a Reclamada feriu o disposto no art. 462 da CLT, que veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto nos sal�rios do empregado.VALENTIN CARRION em sua obra Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho, 15� edi��o, S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992, p�g. 314, � categ�rico:"N�o podem ser descontadas dos sal�rios quaisquer outras import�ncias, mesmo que o empregado o tenha autorizado por escrito, nem pagas a terceiros ainda que existindo procura��o; � a� que se cristaliza a prote��o do sal�rio contra os credores do trabalhador e contra sua pr�pria vontade, muitas vezes um fraco perante as vicissitudes da vida em geral."A empresa somente poderia efetuar os descontos alinhados pela Lei, pena de ferir-se o instituto da intatibilidade salarial.Assim, devem ser restitu�das ao Reclamante as import�ncias descontadas de seu sal�rio.A jurisprud�ncia espanca qualquer d�vida:"DESCONTOS. SEGURO DE VIDA – Mesmo que autorizados pelo empregado o desconto relativo a seguro de vida, determina-se sua restitui��o em respeito ao instituto da intatibilidade salarial assegurada no art. 462, "caput" da CLT que n�o comporta exce��es a n�o ser aquelas expressamente ali alinhadas." (TRT-PR-RO-8087/91 – Recurso da MM. 3�JCJ de Curitiba, Ac. 2� T. – 1824/93 – Relator: Juiz Ernesto Trevizan). (in DJ-PR, 05.02.93, p�g. 217)."DESCONTOS. DEVOLU��O – Cabe a devolu��o dos descontos de pr�mio e seguro de vida em grupo, porque efetuados em forma defesa em Lei (art. 462, da CLT)." (TRT-PR-1200/91 – Recurso da MM.2� JCJ de Cascavel, Ac. 1� – 4458/92 – Relator: Designado Juiz Pretextado Pennafort Taborda Ribas Netto.) (in DJ, 19.06.92, p�g. 61)."SEGURO E CAIXA BENEFICENTE. DESCONTOS INDEVIDOS – Os descontos a t�tulo de seguros e caixa beneficente s�o ofensivos � lei – artigo 444 e 462 da CLT – al�m de autorizados como condi��o a admiss�o, inibindo a livre manifesta��o de vontade." (TRT-PR-RO 1798/91 – Recurso da MM. 2� JCJ de Curitiba, Ac. 3� T – 3617/92 – Rel. Juiz Pedro Ribeiro Tavares). (in DJ-PR, 25.05.92, p�g. 138/139)."As import�ncias descontadas a t�tulo de seguro, ainda que autorizadas pelo empregado, devem ser revertidas ao mesmo, eis que, via de regra, o sal�rio � intang�vel e n�o pode ser reduzido pelo empregador, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei (TST, RR 261/87-4, Barata Silva, Ac. 2� T., 3.199/87)." (in VALENTIN CARRION, Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho, 15� edi��o, S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992, p�g. 315)."N�o podem ser descontadas no sal�rio do empregado quantias n�o autorizadas pelo art. 462 da CLT, mormente quando estas s�o impostas ao hipossuficiente que as aceita sob coa��o." (TST, RR 7.460/85-1, Francisco Fausto, Ac. 3� T., 3.118/87). (in VALENTIN CARRION, Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho, 15� edi��o, S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1992, p�g. 315).05. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADEA Reclamante exercia suas atividades em local insalubre, pois em raz�o das condi��es de trabalho fica exposta a agentes nocivos

� sa�de, com certeza bastante acima dos limites toler�veis.Trabalhava no setor de produ��o, na sala de digita��o, onde havia ru�do excessivo, pois funcionavam duas impressoras durante todo o hor�rio de trabalho.Nesta sala havia at� dia …., …. CPUs, …. impressoras, …. monitores cobra 400 e …. monitores Data Entry, com …. condicionadores de ar, que por causa dos computadores mantinham entre 18 a 22 graus.De …. � …. a Reclamante ficava exposta a esses agentes durante mais de 8h di�rias; de …. at� a dispensa, ficava exposta durante mais de 6h di�rias.O adicional de insalubridade � devido de acordo com o grau de insalubridade (m�ximo, m�dio ou m�nimo), e consiste em um percentual vari�vel (40, 20 e 10%, respectivamente) sobre o sal�rio m�nimo da regi�o.Faz jus a Reclamante a receber o adicional de insalubridade, m�s a m�s, durante todo o contrato de trabalho, em seu grau m�ximo (40%) sobre o sal�rio m�nimo, face ao grau de insalubridade a que ficava exposta.O adicional de insalubridade tem a natureza de sobre-sal�rio devendo integrar a remunera��o da Reclamante para todos os efeitos legais. Desta feita, tem direito a Reclamante � incid�ncia do adicional de insalubridade sobre horas extras, aviso pr�vio, 13� sal�rio, f�rias, adicional de f�rias, e FGTS acrescidos da multa de 40%, consoante entendimento da majorit�ria jurisprud�ncia:"Incid�ncia nas horas extras. O trabalho insalubre n�o deixa de s�-lo no hor�rio extraordin�rio. Pode-se mesmo afirmar que a jornada extra em servi�o insalubre � ainda mais penosa e prejudicial ao obreiro, pois ao peso do trabalho insalubre se soma o do servi�o al�m da jornada normal." (TST, RR 6.615/89-5, Jos� Ajuricaba, Ac. 2� T., 1.866/90.1). (VALENTIN CARRION, Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho, 15� edi��o, S�o Paulo, editora Revista dos Tribunais, p�g. 167)."O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra o sal�rio do obreiro para todos os efeitos legais, logo, n�o h� como afastar-se sua repercuss�o nas demais parcelas salariais. Recurso de Revista a que se nega provimento." (TST, RR 3.261/90.3, Fernando Vilar, Ac. 1� T. 98/91). (VALENTIN CARRION, Nova Jurisprud�ncia em direito do trabalho, S�o Paulo, editora Revista dos Tribunais, p�g. 276).06. DO ART. 72 DA CLTAs Conven��es Coletivas, em anexo, estabelecem que se obedecer� o intervalo para repouso previsto no art. 72 da CLT, para os empregados no trabalho de digita��o, frente terminal de v�deo e na confer�ncia de controle de dados.O art. 72 da CLT prescreve um repouso de 10 minutos n�o deduzidos da dura��o norma de trabalho a cada per�odo de 90 minutos de trabalho consecutivo.Embora a Reclamante trabalhasse no setor de produ��o, tamb�m digitava, j� que supervisionava a outros digitadores, estando em contato constante com o terminal do v�deo.A viola��o do intervalo se traduz em acr�scimo na remunera��o, devendo considerar-se a omiss�o com tempo de trabalho em hora extra ilegal, que dever� refletir no pagamento de f�rias, gratifica��o de f�rias, 13� sal�rio, FGTS, DSRs e aviso pr�vio.07. DA EQUIPARA��O SALARIALA partir de …. a Reclamante passou a exercer a fun��o de chefe setor produ��o, consoante infere-se de sua CTPS �s fls. ….O Sr. …., o qual indica-se como paradigma, inobstante exercer a mesma fun��o da Reclamante, sempre percebeu um sal�rio 40% maior.� Reclamada, por mero capricho, pagava ao paradigma 40% a mais do que pagava � Reclamante, apesar de haver identidade de fun��es, com igual produtividade e perfei��o t�cnica, n�o sendo o tempo de servi�o na fun��o superior a dois anos.Faz jus, portanto, a Reclamante a diferen�a salarial entre o seu sal�rio e o do paradigma, de …. at� sua demi

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