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[MODELO] Denúncia de Crédito Fiscal Extremo

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Ilmº Sr. Delegado Regional da Receita de ………………………………………………………….. (Município)

………………………………………………………….. (nome da Empresa), devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do …….. sob o nº ……………… e sob o CGC/MF nº …………………, estabelecida nesta cidade, à rua (Av./Praça) ……………………..(logradouro), nº ………., bairro………………………………………….. (complemento), com fundamento nos artigos 37, § 3º e 78 do Decreto nº 1.511, de 29.12.95, por seu representante abaixo assinado, vem, DENUNCIAR E COMUNICAR, a utilização de crédito extemporâneo referente aos documentos fiscais abaixo discriminados por não tê-lo feito na época adequada.

Relação dos documentos fiscais:

……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

Outrossim, informamos que o aludido crédito não foi apropriado em função dos documentos acima não terem sido lançados nos respectivos Livros Fiscais, constituindo-se em erro formal e que não houve qualquer espécie de prejuízo ao Fisco.

……………………., …… de ………………… de ….

Nome, cargo e assinatura do responsável ou representante

Ação não permitida

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