[MODELO] Defesa Prévia – Fraude à Execução – Ausência de Provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DO CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO

O crime de fraude à execução é previsto expressamente no Código Penal nos seguintes termos:

Art. 179 – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Portanto, para sua configuração e perfeito processamento do processo, os elementos do tipo devem estar perfeitamente configurados, o que não se vislumbra no presente caso.

O dispositivo legal em questão é completo, os verbos do núcleo desse tipo penal descrevem com minúcias e enumera os comportamentos que o legislador quis reprovar e punir: "Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas".

Portanto, ausente provas de que o acusado tenha realizado qualquer dos verbos nucelares, não há que se falar em condenação. Afinal, nenhuma das condutas delituosas taxativamente previstas no mencionado Art. 179, do CP, restou efetivamente praticada pelo acusado.

Não há nos autos, qualquer informação quanto alienação dos aludidos bens, nem de que tenham sido destruídos ou de dano que lhes tenha sido causado, tampouco houve desvio de tais bens, visto que essa ação tem caráter mais definitivo, implicando numa mudança quanto à titularidade do bem.

Portanto, ausente qualquer prova de tais elementos, tem-se pela necessária absolvição.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________