[MODELO] Defesa Prévia – Crime Licitatório – Provas e Argumentos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO

Busca a denúncia ministerial a condenação do denunciado pelo crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, por supostamente fraudar a competitividade do certame.

Ocorre que o processo licitatório seguiu rigorosamente os trâmites legais, tais como:

1) Publicidade do edital, conferindo amplo conhecimento do certame e viabilizando o acesso universal ao processo;

2) Respeitados os prazos legais de publicidade e viabilizando a impugnação do processo por qualquer pessoa ou licitante (Art. 41, Lei 8.666), de forma a permitir que alguma restrição ou impedimento pudesse ser previamente arguido;

3) Procedimentos de aberturas e prazos recursais fielmente observados, de forma a viabilizar o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, perfeitamente lícita o trâmite licitatório, uma vez que não foi demonstrado nenhum ato que pudesse ferir nem a legalidade, nem a moralidade, desconstituindo qualquer possibilidade de enquadramento ao Crime Licitatório.

Afinal, a simples existência de uma ________ não constitui motivo suficiente para evidenciar alguma ilicitude, sendo descabida a denúncia em comento, especialmente quando não se evidenciam no presente caso nem o DOLO nem o DANO AO ERÁRIO.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________