[MODELO] Defesa: Estabilidade Gestante – Ausência Informação
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)
Autos nº: XXXXXXXXXXXXX
(Nome da reclamada), já qualificada nos autos supra da Ação Trabalhista que lhe move (Nome do reclamante), vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seus advogados infra-assinados, apresentar sua DEFESA nos seguintes termos:
I.1 – Da estabilidade da gestante
Requer a obreira o reconhecimento da estabilidade provisória pela gravidez com a sua reintegração ao trabalho ou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização referente ao período, nos termos da Súmula 244 do TST.
Entretanto, não faz jus à referida indenização, uma vez que, quando da sua dispensa, a própria reclamante não tinha ciência do seu estado gravídico e sequer a reclamada.
É de se observar que o artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garante o direito à estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez. Assim, se essa confirmação ainda não existia, não há de se falar em direito à estabilidade.
Portanto, em razão do desconhecimento da gravidez pela gestante e pelo empregador, descabido se falar em estabilidade da gestante e, assim, indevidos os pagamentos de salários vencidos e vincendos.
Caso este juízo entenda de forma diversa, cabe esclarecer que os valores supostamente devidos pela estabilidade devem ser compensados com o pagamento feito por ocasião da rescisão da autora, a fim de que não ocorra duplicidade de pagamento e bis in idem.
Ainda, resta esclarecer que quando do exame médico demissional a gravidez não foi informada pela reclamante. Se por acaso, a autora tinha ciência da gravidez, quando do referido exame, e não informou tal fato, fica comprovado que agiu de má-fé, motivo pelo qual não deve receber nenhuma reparação pela estabilidade.
Assim, restam expressamente impugnados os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva, bem como seus reflexos.
Pede-se deferimento.
(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).
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(NOME)
OAB/XX (XXXX)
