ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE TAL

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00000000

EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC (ou CNPJ) sob nº 00000, localizada na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, representada legalmente por seu sócio Sr. FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado devidamente constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 00), e que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para apresentar sua defesa ao auto de infração em epígrafe, discordando de sua autuação e ao final requerer seja acolhida a presente defesa.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

RAZÕES DE DEFESA

RECORRENTE: NOME DO RECORRENTE

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 0000000000

A Recorrente é pessoa habilitada no ramo de TAL, desde o ano de TAL, e de boa reputação no ramo em que exerce suas atividades comerciais.

Seu quadro de funcionários é constituído apenas da quantidade de funcionários que atendem estritamente suas necessidades profissionais.

Entende que a mantença dessa autuação e da conseqüente penalidade restrita na multa restará em prejuízo para a Recorrente, que terá seu patrimônio comprometido, inclusive podendo afetar até a situação desses poucos funcionários.

O Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, na inspeção de DIA/MÊS/ANO notificou quanto à infração do art. 00 da Nova CLT.

Ocorre que tal infringência se deu por TAL (discorrer sobre os motivos da recorrente na prática da infração).

Por todas as razões acima expostas a Recorrente, até por ser a primeira vez que ocorre tal autuação requer a TAL desconsideração do respectivo auto de infração, isentando-a de qualquer multa ou outra penalidade, transformando-se em advertência, ou se assim não for vosso entendimento que seja, reduzida ao mínimo possível.

Requer finalmente a procedência desta defesa, nos termos acima ponderados.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº