[MODELO] Defesa contra Auto de Infração – Pagamento Salários
ILMO SR. DR. DELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE _______________-UF
AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX
____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos:
No dia 03/07/2013 a empresa acima recebeu o auto de infração sob a ementa “deixar de efetuar, até o 5º dia útil, do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal do empregado” em dissonância com o art. 459,§1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em defesa, a Empresa autuada afirma que sempre pagou em dia os trabalhadores, tanto que até o momento nunca sofreu ação judicial ou mesmo administrativa por esse motivo.
Os contracheques anexados ao auto de infração XXXXXXXX se referem ao ______de _________ de 20___, ou seja, deveriam ser assinados ao final deste ou 5º dia útil de fevereiro.
No entanto, as declarações em anexo, prestadas pelos empregados _____________, _____________ e _____________, mesmos dos contracheques anexados pelo Auditor Fiscal, comprovam o pagamento correto pela empresa.
A ausência de assinatura nos contracheques não comprova a falta de pagamento; mas as declarações anexadas comprovam o cumprimento da ordem legal e poderão se ratificadas em depoimento dos declarantes ao MTE, se este entender necessário.
Assim, requer seja considerado totalmente insubsistente o Auto de Infração nº XXXXXXXXXX, não sendo imposta, desta forma, qualquer punição.
____________, ____ de ___________ de 20__.
FULANA DE TAL
Administradora
