[MODELO] Defesa contra Auto de Infração – Fornecimento de Vale – Transporte
Ilmo. Sr. Dr. Delegado da Subdelegacia Regional do Trabalho MTB/UF da cidade de ___________-UF
Auto de Infração nº XXXXXXXXXX
___________________ S.A., já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem por meio de seu representante legal apresentar defesa, nos seguintes termos:
No dia 03/07/2013 a empresa acima recebeu o auto de infração sob a ementa “deixar de conceder ao empregado, antecipadamente, o vale-transporte para utilização efetiva no deslocamento residência-trabalho e vice-versa”, em dissonância com o art. 1º, caput, da Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87.
Em defesa, a Autuada afirma que sempre forneceu transporte aos empregados em veículo próprio da empresa, os levando e buscando no trajeto trabalho-residência e vice-versa.
Por este motivo, as declarações apresentadas ao AFT estão em branco e sem assinatura, pois desnecessárias ante ao fornecimento espontâneo do transporte pela empresa.
As declarações em anexo, firmadas pelos empregados _________________, ____________, _________________ e _______________, comprovam tal situação.
As declarações são cópias reprográficas, cujas originais estão anexadas na defesa do Auto de Infração 201.151.197, expedido pelo Auditor ________________. Todavia, os declarantes poderão prestar depoimento pessoal ao Auditor, se ele assim entender necessário, para comprovar a regularidade da conduta da Autuada.
Assim, requer seja considerado totalmente insubsistente o Auto de Infração nº XXXXXXXXX, não sendo imposta, desta forma, qualquer punição.
_______________, ___ de __________ de 20___.
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FULANO DE TAL
Cargo na empresa
