[MODELO] Declaratória de Inexistência de Débito c/ Indenização por Danos

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INNEXISTÊNCIA DE DÉBITO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO APENAS DOS VALORES, A TÍTULO DE SAQUES E COMPRAS, CONTIDOS NOS EXTRATOS COLACIONADOS PELO BANCO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A FLAGRANTE ABUSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU/APELANTE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE ADEQUADO E SATISFATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL – APL: 07023782420188020001 AL 0702378-24.2018.8.02.0001, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 22/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, À AUTORA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DO CPC/15. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DEMAIS PRECEITOS DE ORIGEM CONSUMERISTAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO REITERADA E INJUSTIFICADA DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES COMINADAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL – APL: 07227168720168020001 AL 0722716-87.2016.8.02.0001, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 15/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019)