[MODELO] Contrato de Serviços Jurídicos: Restituição ICMS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NA FORMA ABAIXO:
DO CONTRATANTE:
NOME DO CLIENTE:___________________________________________________
CNPJ: ________________________________________________________________
RESPONSÁVEL:_______________________________________________________
CPF:________________IDENTIDADE:_________________ÓRGÃO EXP.:_______
NACIONALIDADE:_______________ESTADO CIVIL:_______________________
PROFISSÃO:__________________________________________________________ENDEREÇO:__________________________________________________________BAIRRO:________________________________MUNICÍPIO:__________________ESTADO:____________________________C.E.P:___________________________ _____________________________
DO CONTRATADO:
NOME DO PROCURADOR, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na Rua __________________________________, neste ato representado por seus sócios __________________________________.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O CONTRATADO prestará serviços de natureza jurídica, sendo constituído, nesta data, para propor ação judicial contra ____________________________, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o contratante e o Estado quanto ao recolhimento do ICMS sobre as tarifas TUSD, TUST e encargos setoriais, bem como, a restituição do ICMS cobrado indevidamente nas faturas de energia elétrica.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATANTE obriga-se a pagar ao CONTRATADO a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a __ % (___________ por centro) sobre o valor recebido ao final do processo.
CLÁUSULA TERCEIRA:
As despesas relativas às taxas, custas judiciais, honorários periciais [caso se constate a necessidade de perícia] e demais que se fizerem necessárias, como as custas de preparo de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, serão custeadas exclusivamente pelo CONTRATANTE e somente será contraído pelo CONTRATADO mediante autorização prévia do CONTRATANTE (escrita ou verbal), após a qual, seguirá o comprovante de recolhimento do quanto devido.
Destaca-se que as despesas de transporte, estadia e alimentação, quando necessário o deslocamento do CONTRATANTE, também serão custeadas pelo CONTRATANTE.
Caso o OUTORGADO não forneça a quantia necessária para pagamento das despesas do processo, evitando a paralisação do andamento processual, fica o CONTRATADO isento de quaisquer responsabilidades advindas do não pagamento das despesas.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente contrato obriga não somente as partes, mas também os seus herdeiros e/ou sucessores, que tudo farão para torná-lo bom, firme e valioso.
CLÁUSULA QUINTA:
O CONTRATADO terá direito aos honorários estabelecidos na cláusula segunda se o CONTRATANTE revogar o mandato antes de terminado o processo, ou no caso de transigir com a parte contrária, impedindo o seguimento do feito, bem como se houver composição amigável.
CLÁUSULA SEXTA:
O não pagamento dos honorários ajustados nos termos acima dará poderes ao CONTRATADO para ingressar com a ação competente visando o recebimento do valor devido, ficando eleito o Foro da Comarca desta cidade para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, o qual estará automaticamente rescindido pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O CONTRATADO terá direito aos valores fixados a título de sucumbência pelo Juízo.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam as Partes o presente contrato em duas vias de igual teor e forma.
Estado, ___ de __________ de 202_.
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Assinatura do(a) Contratante
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Assinatura do(a) Contratado(a)
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Assinatura da testemunha 1
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Assinatura da testemunha 2
