[MODELO] Contrato de Prestação de Serviços – Revisão de Benefício

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

NA FORMA ABAIXO:

DO CONTRATANTE:

NOME DO CLIENTE:________________________________________________

CPF:________________IDENTIDADE:_______________ÓRGÃO EXP.:_______

NACIONALIDADE:_______________ESTADO CIVIL:_____________________

PROFISSÃO:__________________________________________________________ENDEREÇO:__________________________________________________________BAIRRO:________________________________MUNICÍPIO:__________________ESTADO:____________________________C.E.P:___________________

DO CONTRATADO:

NOME DO PROCURADOR, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na Rua __________________________________, neste ato representado por seus sócios __________________________________.

CLÁUSULA PRIMEIRA: TOrpedi750!

O CONTRATADO prestará serviços de natureza jurídica, sendo constituído, nesta data, para propor ação judicial para Revisão do Teto cumulada com Buraco Negro, contra o INSS com o objetivo de:

• Revisar da renda mensal do benefício previdenciário, para que seja adequado os  limites tetos previstos nos artigos 14 da E.C. nº 20/1998 e 5º da E.C. 41/2003 a partir do início de suas vigências, com a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, aplicando-se, para tanto, os reajustes  previdenciários sobreo  salário-de-benefício real apurado na data de concessão da aposentadoria, pagando todas as diferenças devidas e não prescritas, devidamente corrigidas monetariamente e com aplicação de juros moratórios.
• Readequar o valor do benefício previdenciário concedido, aplicando-lhe a atualização monetária das contribuições do PBC pela variação do INPC, e consequentemente recalculando a RMI da aposentadoria concedida, pagando-lhe todas as diferenças que se formarem em decorrência da revisão aqui pleiteada, com o adimplemento de todas as parcelas vencidas desde a competência de junho de 1992 e, corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.

O acompanhamento da Ação se dará até decisão final de 1ª instância ou até a instância superior necessária.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATANTE obriga-se a pagar ao CONTRATADO a título de honorários advocatícios para a propositura da ação o valor de R$___________, a ser pago na assinatura do presente contrato e mais ___% (___________ por centro) ao final da ação sobre o proveito econômico recebido ao final do pleito com decisão transitada em julgado.

§ 1º Caso o CONTRATANTE desista da ação, serão devidos 40% (quarenta por cento) dos honorários contratuais, independentemente de ter havido a apresentação da contestação ou realização de acordo judicial.

§ 2º A respectiva quitação se dará mediante recibo.

CLÁUSULA TERCEIRA:

As despesas relativas às taxas, custas judiciais, honorários periciais [caso se constate a necessidade de perícia] e demais que se fizerem necessárias, como as custas de preparo de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, taxas, emolumentos ou tributos exigidos pelos órgãos de fiscalização e registro competentes, serão custeadas exclusivamente pelo CONTRATANTE e somente será contraído pelo CONTRATADO mediante autorização prévia do CONTRATANTE (escrita ou verbal), após a qual, seguirá o comprovante de recolhimento do quanto devido.

§ 1º Destaca-se que as despesas de transporte, estadia e alimentação, quando necessário o deslocamento do CONTRATANTE, também serão custeadas pelo CONTRATANTE.

§ 2º Caso o OUTORGADO não forneça a quantia necessária para pagamento das despesas do processo, evitando a paralisação do andamento processual, fica o CONTRATADO isento de quaisquer responsabilidades advindas do não pagamento das despesas.

CLÁUSULA QUARTA:

O presente contrato obriga não somente as partes, mas também os seus herdeiros e/ou sucessores, que tudo farão para torná-lo bom, firme e valioso.

CLÁUSULA QUINTA:

O CONTRATADO terá direito aos honorários estabelecidos na cláusula segunda se o CONTRATANTE revogar o mandato antes de terminado o processo, ou no caso de transigir com a parte contrária, impedindo o seguimento do feito, bem como se houver composição amigável.

CLÁUSULA SEXTA:

O não pagamento dos honorários ajustados nos termos acima dará poderes ao CONTRATADO para ingressar com a ação competente visando o recebimento do valor devido, ficando eleito o Foro da Comarca desta cidade para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, o qual estará automaticamente rescindido pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATADO terá direito aos valores fixados a título de sucumbência pelo Juízo.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam as Partes o presente contrato em duas vias de igual teor e forma.

Estado, ___ de __________ de 202_.

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Assinatura do(a) Contratante

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Assinatura do(a) Contratado

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Assinatura da testemunha 1

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Assinatura da testemunha 2