[MODELO] Contrato de Prestação de Serviços e Honorários – Modelo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, de um lado como CONTRATADO ADVOGADO, qualificação geral, inscrito regularmente na OAB/XXX, Nº, com endereço eletrônico XXX, e de outro lado como CONTRATANTE CLIENTE nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº XXX, portadora do RG nº XXX, residente e domiciliada no endereço XXX, tem como justo e contratado que:

1. OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do contrato os serviços profissionais do Contratado para prestação de serviços na ação de XXX, e/ou o processo administrativo, até o trâmite final do processo.

1. DEVERES DO CONTRATADO

CLÁUSULA SEGUNDA: O contratado compromete-se a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos do contratante perante a Comarca XXX, Vara XXX, contra XXX.

1. DEVERES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA: O contratante, visando o melhor resultado possível do processo e dos atos para qual foram contratados, se compromete a:

1. Fornecer todos os elementos e informações que se fizerem necessários para instrução da ação, comprometendo-se a narrar os fatos de forma adequada e de acordo com a verdade;
2. Manter seus dados atualizados perante o Contrato, tendo a obrigação de informar imediatamente, pelo telefone XXX, toda e qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail;
3. Caso necessite de prova testemunhal, indicar 3 (três) testemunhas até 30 (trinta) dias antes da audiência, justificação judicial ou justificação administrativa;
4. Comparecer em todas as audiências, justificações judiciais ou justificações administrativas;
5. Notificar o Contratado de qualquer alteração contributiva, como: desligamento do emprego, novo emprego, modificações como contribuinte individual, recebimento de qualquer benefício previdenciário, etc.;
6. Entregar ao Contratado todos os documentos necessários (expressamente solicitados pelo Contratado) até 10 (dez) dias após a assinatura deste contrato.
7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CLÁUSULA QUARTA: Em remuneração aos serviços prestados pelo Contratado, fica o Contratante obrigado, de forma irrevogável e irretratável, e irrepetível ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Contratado, no importe de R$ XXX, sendo uma entrada para o dia XXX, no valor de R$ XXX e o restante parcelado em XXX.

Parágrafo Primeiro: Caso o presente imbróglio seja resolvido com notificação extrajudicial, o valor será reduzido para R$ XXX.

Parágrafo Segundo: Os gastos extras, com correios, cálculos, ou qualquer outro tipo de gasto relacionado a ação será de responsabilidade do cliente.

Parágrafo Terceiro: Fica acordado ainda, que nos casos de qualquer valor ganho da presente ação, bem como indenização, será de direito dos advogados o importe de 30%

Parágrafo Quarto: O proveito econômico, sobre o qual incide os honorários advocatícios, é o valor bruto composto por todas as parcelas vencidas e parcelas vincendas, juros e atualização monetária calculadas até a data do trânsito em julgado, com dedução dos valores já recebidos, caso tenha sido concedida a Tutela de Urgência liminar, sejam decorrentes do presente processo ou outros processos administrativos ou judiciais.

Parágrafo Quinto: Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADOS.

1. O contratante está ciente de que caso haja algum pedido no processo, que não tenha êxito ao final da ação, deverá pagar honorários de sucumbência a outra parte, caso não esteja resguardado pela justiça gratuita
2. CUSTAS E DESPESAS

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes direta ou indiretamente do processo administrativo e/ou judicial, serão de responsabilidade do CONTRATANTE. Caso efetuadas pelo CONTRATADO, serão reembolsados no final do processo de conhecimento mediante apresentação de demonstrativo no final do processo de custas e despesas acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento.

Parágrafo Primeiro: As despesas incluem custas judiciais, viagens, fotocópias, autenticações de documentos, expedição de certidões, assistentes técnicos, peritos, deslocamentos, interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços prestados, objeto deste contrato.

Parágrafo Segundo: A não apresentação do demonstrativo consolidado de despesas ou dos comprovantes de pagamento desobriga o Contratante a reembolsar respectivas custas e despesas.

1. MULTA

CLÁUSULA SEXTA: O descumprimento dos deveres do Contratado ou do Contratante, estabelecidos na cláusula segunda e terceira, implicará na multa contratual de R$ XXXX, com vencimento no trânsito em julgado do processo judicial.

CLÁUSULA SÉTIMA: O não pagamento dos honorários nas datas aprazadas importará em multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre os valores devidos, atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês.

1. RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA OITAVA: Em caso de desistência da ação, expressa ou tácita, será devido ao contratado:

1. O valor de R$ XXX se a desistência for antes do ajuizamento da demanda;

b) O valor integral dos honorários advocatícios, cláusula quarta, se a desistência for após o ajuizamento da demanda;

Parágrafo Único: A ausência do Contratante em audiências será considerada desistência do processo.

CLAÚSULA NONA: A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato dará à outra o direito de rescindir o presente instrumento, cientificando-a com aviso prévio de 15 (quinze) dias, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato.

1. RESILIÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA: A resilição deve ser comunicada expressamente com aviso prévio de 15 (quinze) dias. Na resilição unilateral do Contratante, serão devidos os honorários, na mesma data da revogação ou do substabelecimento, proporcionalmente ao trabalho já desenvolvido no processo. Na resilição unilateral do Contratado será devido o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa do processo judicial ao Contratante.

1. FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Estipulam o Foro da comarca de XXX- MG, para dirimir litígios decorrentes do presente contrato.

E, por estarem assim contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor.

Cidade, dia, mês e ano.

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CONTRATADO

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CONTRATANTE