[MODELO] Contrato de Locação Comercial e Prazo de Pagamento

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

LOCATÁRIO(A): (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF nº (XXXX) e portador do RG (XXXXX), residente e domiciliado (endereço).

LOCADOR(A): (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF nº (XXXX) e portador do RG (XXXXX), residente e domiciliado (endereço).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Automóvel, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

1. A locação tem como objeto o imóvel situado na (endereço completo), composto por (descrição completa do imóvel). Faz parte integrante deste contrato, o laudo de vistoria prévia realizada e assinada pelas partes.

DA FINALIDADE

2. O imóvel será destinado restritivamente ao uso para fins comerciais (descrever a atividade).

DO PRAZO

3. O prazo de locação é de XX (XXXX), a iniciar-se em XX de XXXX de XXXX e terminar em XX de XXXX de XXXX independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, tornando-se inalteradas as demais garantias contratuais pelo locatário, até a devolução definitiva das chaves do imóvel, objeto deste contrato.

DO ALUGUEL

4.1. O valor do aluguel mensal é de R$ XXX,XX (XXXX) e deverá ser pago todo dia XX (XXXX), por meio de título de cobrança bancária ou onde vier a ser convencionado pelo(a) LOCADOR(A).

4.2. O(A) LOCATÁRIO(A) deverá arcar, mensalmente com todas as despesas decorrentes da locação, quais sejam, condomínio, água, luz, telefone, gás, seguro contra incêndio e IPTU.

4.3. Na hipótese de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, nos termos do parágrafo único do artigo 56 da Lei no 8.245/91, o valor do aluguel mínimo mensal será reajustado no mês subsequente ao término estipulado no item 3 deste contrato, efetuando-se o respectivo cálculo com base na variação acumulada e positiva do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), ocorrida nos XX (XXXX) meses.

4.4. O não pagamento do aluguel no prazo ajustado no parágrafo primeiro, implicará em multa de XX% (XXXX) sobre o valor do débito, juros de XX% (XXXX) ao mês e correção monetária calculada pelo IGPM da FGV.

4.5. Caso o atraso do pagamento do aluguel enseje atuação advocatícia para cobrança amigável, extrajudicial ou judicial, o(a) LOCATÁRIO(A) arcará, ainda, com os honorários de advogado no percentual de XX% (XXXX) do total dos débitos.

4.6. Se na vigência da locação, o(a) LOCADOR(A) admitir qualquer tolerância no cumprimento das obrigações pactuadas, a mesma jamais poderá ser admitida como modificação contratual.

4.7. A inadimplência do(a) LOCATÁRIO(A) gerará a faculdade do(a) LOCADOR(A) de rescindir de plano o presente instrumento.

DAS BENFEITORIAS ÚTEIS, NECESSÁRIOS E VOLUPTUÁRIOS

5. É vedado desde já ao(a) LOCATÁRIO(A), sob pena de rescisão da locação, modificar a estrutura do espaço locado, fazer no imóvel e em suas dependências quaisquer benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias ou alterações sem prévio e consentimento escrito do(a) LOCADOR(A). Em consequência, não terá o(a) LOCATÁRIO(A) direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias necessárias úteis ou voluptuárias que, infringindo este contrato, que venha a efetuar.

DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

6.1. Salvo prévia e expressa autorização por escrito do(a) LOCADOR(A), ficam vedadas a sublocação, a cessão, a transferência ou empréstimo dos Estandes ora locados, total ou parcialmente, bem como o seu uso, gratuito ou oneroso, por terceiros, a qualquer título.

6.2. Considera-se fraude ao disposto na cláusula 6.1 anterior, ensejando a rescisão contratual, a cessão ou transferência do controle societário do(a) LOCATÁRIO(A) sem a prévia e expressa anuência por escrito do(a) LOCADOR(A).

DA PREFERÊNCIA.

7. O(A) LOCATÁRIO(A) renuncia expressamente, em caráter irrevogável, ao direito de preferência na aquisição do imóvel ora locado, ficando, assim, dispensada a expedição de notificações a respeito.

DA RESOLUÇÃO E RESILIÇÃO CONTRATUAL

8.1. Poderá operar-se a resolução da presente locação por inadimplemento contratual, ocorrendo a infração de qualquer cláusula do presente Contrato de Locação.

8.2. Na hipótese de denúncia ou resilição unilateral da locação antes do término do prazo contratual, na forma prevista no artigo 4o da Lei no 8.245/91, além do aluguel e encargos da locação devidos pro rata temporis, o(a) Locatário(a) obriga-se a pagar a multa aqui estipulada de comum acordo pelas partes, no equivalente a XX% (XXXX por cento) do total dos valores dos alugueres faltantes para o término do prazo contratual, tomando-se por base o valor do aluguel mensal devido na ocasião da denúncia.

8.3 No caso de atraso no pagamento do valor do aluguel por mais de XX (XXXX) o contrato será imediatamente rescindido e o espaço alocado deverá ser entregue no prazo máximo de XX (XXXX) dias, independente de notificação.

DAS CLÁUSULAS GERAIS

9.1. O(A) LOCATÁRIO(A) declara receber o imóvel com pintura, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito estado de funcionamento, sendo que as portas, os portões e os acessórios se encontram também em correto e devido funcionamento, assim se obrigando a conservá-lo, fazendo por sua conta os reparos e consertos que se tornarem necessários e obrigando-se a não colocar pregos ou semelhantes nem fazer obras ou qualquer modificação que, por qualquer forma, possam alterar o estado em que o recebe, sem a prévia autorização do(a) LOCADOR(A) e por escrito.

9.2. Finda, extinta ou rescindida a locação, por qualquer motivo, obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a devolver as chaves do imóvel na residência do(a) LOCADOR(A) ou aonde vier a ser designado pela mesma, perfeitamente, limpo, completo de chaves, ferragens, vidros, louças sanitárias, aparelhos de água e eletricidade, de modo que possa ser imediatamente realocado ou ocupado, sem despesas para o(a) LOCADOR(A).

9.2.1. No momento da entrega do bem, o mesmo será vistoriado pelo(a) LOCADOR(A), a fim de verificar se este encontra-se nas condições exigidas, ficando o(a) LOCATÁRIO(A) obrigada indenizar por danos que forem verificados, por culpa direta ou indireta ou ainda, pelo simples desgaste do tempo e do uso.

9.3. Assina(m) também este contrato, solidariamente com o(a) LOCATÁRIO(A) por todas obrigações firmadas, o(a)(s) fiador(es)(a)(as) sr.(a)(s) cuja responsabilidade subsistirá até a entrega definitiva das chaves:

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF nº (XXXX) e portador do RG (XXXXX), residente e domiciliado (endereço).

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF nº (XXXX) e portador do RG (XXXXX), residente e domiciliado (endereço).

9.3.1. No caso de morte, falência ou insolvência do(s) fiador(es), a locatária será obrigada, dentro de XX (XXXX) dias, a substituir a garantia locatícia.

9.4. O presente contrato obriga as partes contratantes e/ou seus sucessores a qualquer título.

9.5. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de CIDADE/ESTADO.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

CONTRATANTE:

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(NOME)

CPF (XXX.XXX.XXX-XX)

CONTRATADO:

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(NOME)

CPF (XXX.XXX.XXX-XX)

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: