[MODELO] Contrato de Desapropriação Amigável – Município Versus Particular

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CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, ………………. e OUTROS, E PREFEITURA DE ………………….., DE OUTRO.

Por este instrumento particular e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº ……………, Laudo de Avaliação respectivo e proposta de pagamento da EXPROPRIANTE ao EXPROPRIADO, PREFEITURA DE ……………….., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº …………………, com sede na Praça …………., nº ………….., neste ato representada pelo Prefeito, Sr. ……………, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº ……………. e inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº ……………….. doravante denominada EXPROPRIANTE, e ………………………, brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº ……………… e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº …………………., residente e domiciliada na rua ……………., nº ……., ……….., …………, Estado …………, por si e seus filhos, aqui denominada EXPROPRIADA, têm justo e acertado o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais pertinentes à espécie, as quais as partes mutuamente se obrigam a cumprir:

Cláusula Primeira

A EXPROPRIADA é Senhora legítima possuidora e proprietária do imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e caracteriza: área de terras composta pelo lote nº …………………., com área de ……………. metros quadrados, localizado na Gleba …………………., Município de ………., Comarca de ……………., Estado …………, com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº …….., Protocolo nº ……….., do Livro ……., do Registro Geral do ……… Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de …………. e do artigo ……… do Decreto Municipal nº ……………., que declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

Cláusula Segunda

A EXPROPRIADA declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.

Cláusula Terceira

O preço certo e ajustado que a EXPROPRIANTE compromete-se a pagar pelo lote descrito na Cláusula Primeira, corresponde a R$ …………… (……………..) da seguinte forma:

a) R$ ……… (…………………..), representada pelo cheque nº ………, da agência ……….nº ………., do Banco ………….., a ser compensado em ………… de ….. de ………..;

b) R$ ……… (…………………..), representada pelo cheque nº ………, da agência ……….nº ………., do Banco ………….., a ser compensado em ………… de ….. de ………..;

c) R$ ……… (…………………..), representada pelo cheque nº ………, da agência ……….nº ………., do Banco ………….., a ser compensado em ………… de ….. de ………..;

Cláusula Quarta

Todas as despesas decorrentes da escritura definitiva correrão por conta da EXPROPRIANTE.

Cláusula Quinta

O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo as partes direito de arrependimento, obrigando também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

Cláusula Sexta

O presente contrato será complementado pela escritura pública competente, outorgada pela EXPROPRIADA e seus filhos, com cláusula de quitação condicionada ao efetivo pagamento dos valores estipulados na Cláusula Terceira.

Cláusula Sétima

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais.

Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de ………………………

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam.

…………, ….. de ………de ………

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Testemunhas:

1.———_____________________________ 2._____________________________