[MODELO] Contestação – Usucapião como Defesa – Direito à Moradia

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PROCESSO Nº 00000

NOME DO CLIENTE, já qualificada nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor aduzindo que é proprietário do imóvel onde reside a Ré há mais de 00 anos, requereu a sua reintegração de posse uma vez que sofreu “esbulho” (sic) por parte dos Requeridos. 

Indeferido o pedido liminar, a Requerida que ora se manifesta, foi representada pela Defensoria Pública unicamente para se realizar uma medida de urgência como relata a petição de fls. 00 e despacho de fls. 00, em virtude de equívoco da secretaria da vara.

DOS FUNDAMENTOS

O pedido é improcedente, senão vejamos.

Como dito, Culto Magistrado, a Ré juntamente com seu marido FULANO DE TAL, adquiriu o imóvel onde reside com sua família em um miserável barracão em DIA/MÊS/ANO, conforme comprova o Recibo em anexo.

Assim, com suas parcas economias, o casal requerido construiu um modesto barracão onde residem desde meados de ANO TAL.

Portanto, devido ao lapso temporal que ali permanecem adquiriram via usucapião o domínio do imóvel onde residem.

Urge ressaltar que a matéria já é sumulada pelo Excelso Pretório na Súmula 237, in verbis:

“O usucapião pode ser arguído em defesa”

Consolidando a Súmula do Supremo Tribunal Federal, assim se manifesta o E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais 
Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível 
Processo: 0273852-1 
Revisor: Paulo Cézar Dias 
Julgamento: 5/20/99 6:00:00 PM 
Decisão: Unânime 
Dados da Publicação: RJTAMG 75/207 
Ementa Técnica: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – USUCAPIÃO ESPECIAL – DEFESA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÁREA COM MENOS DE 5,0 M DE FRENTE – PROIBIÇÃO DA LEI 6.766/67 – SUPERIORIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE LIMITE MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DA NORMA INFRA-CONSTITUCIONAL RESTRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA – FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO – Se dos autos deflui que o réu preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da CF/88, não tendo o autor se desincumbido de provar que a utilização do terreno era objeto de mera permissão, como alegou, mister se faz reconhecer a improcedência da ação de reintegração de posse, já que o usucapião pode ser objeto de matéria de defesa, apenas não sendo a sentença, neste caso, hábil à transcrição no registro imobiliário. O inciso II, artigo 4º, da Lei 6.766/67, que exige frente mínima de 5,0m para os lotes urbanos não pode constituir óbice ao reconhecimento do usucapião especial, previsto no artigo 183 da CF/88, uma vez que a Constituição Federal, cujo conteúdo está no topo da hierarquia das normas, prevê um limite máximo para a aquisição da propriedade via usucapião especial, não um mínimo. Assim, não pode a norma constitucional ser restringida em função de lei que lhe é hierarquicamente inferior; nem mesmo a pretexto de mera regulamentação do texto maior, sendo certo que o dispositivo constitucional tem eficácia plena, sendo de aplicação imediata, não bastasse o fato de que o instituto veio justamente para equacionar o problema das moradias irregulares, em uma evidente perseguição do cumprimento da função social da propriedade. 

(…)

Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais 
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível 
Processo: 0246924-5 
Recurso: Apelação (Cv) 
Julgamento: 5/6/98 
Decisão: Unânime 
Ementa Técnica: REIVINDICATORIA – USUCAPIAO ESPECIAL – MATERIA DE DEFESA – REQUISITOS – ART. 183 DA CF – PROVA – INDISCUTIVEL SE APRESENTA A POSSIBILIDADE DE SE ARGUIR A USUCAPIAO COMO DEFESA EM DEMANDA REIVINDICATORIA, SENDO DESNECESSARIA A EXIBICAO DE QUALQUER DOCUMENTO OU REGISTRO COMO PRESSUPOSTO PARA CONTESTAR O PEDIDO E SUSCITAR A ALUDIDA MATERIA EXTINTIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. – A USUCAPIAO ESPECIAL, INSTITUTO PREVISTO NO ART. 183 DA CF CONSTITUI INSTRUMENTO ALTAMENTE EFICAZ DE REGULARIZACAO FUNDIARIA, UMA VEZ QUE OBJETIVA CONFERIR LEGITIMIDADE AS SITUACOES DE USO, OCUPACAO E DESENVOLVIMENTO DA TERRA NAS CIDADES, EXCLUINDO AS CONSEQUENCIAS DO MONOPOLIO DA PROPRIEDADE E ESPECULACAO IMOBILIARIA, DE MODO A CONCRETIZAR OS PRINCIPIOS ENUNCIADOS NOS ARTS. 5, XXIII, 170, III E 182 DA CF. – TENDO EM VISTA A AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 183 DA CF DE 88, MESMO EM SE CONSIDERANDO A AUSENCIA, NO PLANO MUNICIPAL, DOS DIPLOMAS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 182, LICITO E AO INTERESSADO BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DOMINIO DA AREA DE ATE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS QUADRADOS DE QUE TENHA POSSE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, MANSA, ININTERRUPTA E PACIFICAMENTE, DESDE QUE A UTILIZE PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMILIA E QUE NAO SEJA PROPRIETARIO DE QUALQUER OUTRO IMOVEL, SENDO IRRELEVANTE O MODO COMO SE ADQUIRIU A POSSE DO QUESTIONADO BEM. – A CF DE 88, EM SEU ART. 183, NAO ESTABELECE O LIMITE MINIMO PARA SE INVOCAR A USUCAPIAO, MAS APENAS O MAXIMO, NAO SE PODENDO,ASSIM, ATRAVES DE UMA PRETENSA INTERPRETACAO RESTRITIVA FUNDADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL ANTERIOR A LEI MAIOR, REDUZIR INDEVIDAMENTE O ALCANCE DE UMA REGRA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA PLENA, QUE VISA A BENEFICIAR OS HABITANTES DAS CIDADES. 

Desta forma, o Autor não possui o direito de posse pleiteado, uma vez que a prescrição de usucapião já se efetivou tanto na modalidade constitucional quanto na prevista pelo Código Civil. 


Afinal, dispõe o Código Civil Brasileiro: 

Art. 551- Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. 

E a Constituição Federal: 

Art. 183- Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

Assim, inexoravelmente, a prescrição aquisitiva já ocorreu, obstando assim os pedidos do Autor. 




DOS PEDIDOS 

Pelo exposto requer à Vossa Excelência: 

Que julgue IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Autor ao ônus sucumbencial; 

A observância da Lei 7871/89, concedendo ao Defensor Público infra-assinado os benefícios da intimação pessoal e contagem dos prazos processuais em dobro. 

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, requerendo desde já o depoimento do Autor, a prova testemunhal oportunamente arrolada e documental. 

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº