[MODELO] Contestação – Responsabilidade Subsidiária sem Culpa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME) pessoa jurídica de direito (privado ou público), devidamente inscrita sob o CNPJ nº (XX.XXX.XXX/XXXX-XX)S, endereço eletrônico (XXXX), com sede na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

CONTESTAÇÃO

Em face a Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por (NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Informa o Reclamante, que foi contratado pela 1ª Reclamada, em XX/XX/XXXX, para trabalhar na função de (Nome do cargo), recebendo salário de R$ XXX,XX (XXXX) e que foi imotivadamente dispensado em (XX/XX/XXXX). Que trabalhou para a 2ª Reclamada, pleiteando a responsabilidade subsidiária dessa Reclamada. Entende fazer jus, em síntese, às seguintes parcelas: Parcelas Rescisórias e Multa Convencional. Requer, por fim, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

II – DO MÉRITO

II.1 – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O RECLAMANTE E A COPASA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Inicialmente, a (NOME DA EMPRESA) argui a sua ilegitimidade para o presente feito, tendo em vista que ela não possui qualquer relação de direito com o Reclamante, pois jamais participou do contrato individual de trabalho, que, conforme se infere da Inicial, foi celebrado entre ele e a primeira Reclamada.

Com efeito, pelo informado na inicial, o que depende de prova do autor, foi a primeira Reclamada quem o contratou, remunerou, fiscalizou e manteve com o reclamante toda a relação trabalhista, o que retira da 2ª reclamada qualquer culpa pela inadimplência quanto aos créditos descritos na peça vestibular.

Jamais houve qualquer interferência da 2ª reclamada no vinculo laboral havido entre o Reclamante e a sua empregadora, até porque lhe seria vedado, já que compete, primeiramente, à 1ª reclamada a livre gestão de suas atividades.

Por outro lado, o Reclamante não informa o local da obra ou o tipo de serviço executado, criando assim, óbice à defesa da 2ª Reclamada.

Por ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, cumpre ao magistrado proceder a exclusão da 2ª Reclamada da lide, ainda mais, ao se considerar que essa empresa não se beneficiou diretamente da força de trabalho do Reclamante.

Assim, estando o Reclamante carente de ação, requer a extinção do processo com fincas no inciso IV do artigo 485, inciso II do artigo 330 e inciso XI do artigo 337 do CPC, com aplicação subsidiária, c/c o art. 769/CLT.

II.2 – DA IMPUGNAÇÃO DOS PEDIDOS

A – DAS PARCELAS RESCISÓRIAS, MULTA CONVENCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Conforme o amplamente defendido acima, a 2ª Reclamante jamais contratou os serviços do obreiro e acredita que as verbas devidas pela 1ª reclamada foram corretamente quitadas, sendo inverídicas as afirmações do autor. Ademais, a 2ª Reclamante jamais remunerou lhe ou lhe deu ordens, bem como jamais contratou com ele quaisquer valores salariais ou comissionais, jamais controlou seus horários, ficando expressamente impugnadas todas as alegações lançadas na inicial.

Por cautela, impugna-se os pedidos de Parcelas Rescisórias, Multa Convencional, bem como da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios., porque referidas parcelas não são devidas e, se o fossem, certamente que a sua empregadora já as teria quitado corretamente, cabendo ao Reclamante o ônus da prova de suas alegações.

Como se vê, a 2ª Reclamante não possui esta obrigação, desafiando a Reclamante a fazer a prova de sua alegação, nos termos do art. 818 CLT e 373 I do CPC.

B – DA COMPENSAÇÃO

Caso sejam deferidos quaisquer direitos ao Autor, pelo princípio da eventualidade, requer a 2ª Reclamada que destes sejam compensados com os valores já pagos ao Autor, pela 1ª Reclamada, caso seja deferida a responsabilidade subsidiária, lembrando, ainda, que sobre quaisquer parcelas indenizadas, descaberá a incidência do FGTS, exatamente, por tratar-se de indenizações, durante o período laborado.

Requer-se mais, seja observada a assiduidade dos Autores, a incidência dos descontos previstos na legislação, relativamente ao INSS e IR.

III – CONCLUSÃO

Pelas razões retro expendidas, verifica-se que não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª Reclamante, diante da ausência de comprovação de sua culpa em quaisquer das modalidades, in eligendo e/ou in vigilando. Essa era uma obrigação que recaía sobre o Reclamante, a teor da previsão legal contida nos arts. 818 CLT e 373 I do CPC, da qual ele não conseguiu se desonerar.

Improcedem, pois, os pedidos de:

• Declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamante – Improcede, por todo o defendido acima; e
• Parcelas Rescisórias, Multa Convencional, honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. – Improcedem, por todo supra defendido.

Ex positis, deve o Reclamante ser julgado CARECEDOR DA AÇÃO proposta contra a Contestante, ou então, no mérito, tenha todos os seus pedidos julgados improcedentes, impondo-lhe, em qualquer hipótese, todas as cominações legais, pois, esta defendente jamais contratou o obreiro, nem mesmo firmou com ele qualquer contrato, mormente o empregatício.

A reclamada impugna todos os valores lançados na inicial, pois exorbitantes e sem qualquer respaldo legal.

Protesta a Contestante pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo a juntada dos documentos anexos, e o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, a teor do Enunciado n.º 74, da Súmula do C. TST.

Requer-se, finalmente, a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)