[MODELO] Contestação – Ação de Cobrança de Aluguéis
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANGARATIBA
Proc. nº:
, nos autos da Ação de Cobrança Aluguéis, que lhe move, vem, por intermédio da Defensoria Pública, apresentar
CONTESTAÇÃO
ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte:
1. Realmente, a Ré firmou contrato de locação com a Autora do imóvel localizado na Rua Iracema, n. 301, Muriqui, Mangaratiba, obrigando-se ao pagamento mensal, a título de aluguel, no valor variável entre R$ 00000,00 e R$ 1.200,00, além dos encargos locatícios, como se verifica do item "2" do contrato de locação acostado às fls. 08/10.
2. Também a Ré não pode negar que está em mora em relação aos aluguéis dos meses de março e abril de , porém vem contestar os seguintes valores cobrados pela Autora:
- O valor de R$120,00 a título de multa moratória, referente ao atraso no pagamento do aluguel do mês de fevereiro, tendo em vista que a Autora aceitou o pagamento atrasado sem fazer qualquer ressalva, razão pela qual não pode agora pretender receber tal quantia, pois o recebimento do aluguel fora da data de vencimento faz presumir a aceitação e, portanto, a renúncia da Locadora em relação à multa em tela;
- Os valores referentes aos encargos telefônicos, pois…
- A multa rescisória no valor de R$ 1.000,00 também é excessiva e deve ser reduzida nos termos do art. , já que a rescisão do contrato se deu no nono mês, sendo certo que a partir do 12º mês de duração da locação, o próprio contrato na cláusula 13, parágrafo primeiro, isenta tanto a locadora como a locatária do pagamento da multa, pelo que a multa de 1 aluguel vigente, no valor de R$1.000,00 deve ser reduzida em 75% do seu valor;
Termos em que,
P. deferimento.
Rio de Janeiro,
